Questões de Concurso sobre Conforme a Lei nº 4.320/64

Analise as assertivas abaixo sobre a liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, e assinale a alternativa correta.

I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

II. A verificação para fins de liquidação deve apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

III. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base exclusivamente o contrato, ajuste ou acordo respectivo, dispensando-se a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Alternativas:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para o controle e a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária. Considerando o disposto no art. 77, de que forma deve ocorrer essa verificação no âmbito da administração pública?

A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O controle interno, exercido pelo Poder Executivo, se restringe à verificação do cumprimento do programa de trabalho, não abrangendo a legalidade dos atos.

III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento dos programas de trabalho compete ao controle externo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 4.320/964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas deram origem a um impacto negativo total no resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024, em R$, de

A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das receitas e despesas. Sobre o exercício financeiro conforme esta lei, assinale a alternativa correta.

No balanço patrimonial, o ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, enquanto o ativo permanente abarcará os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

O Balanço Patrimonial, Lei nº 4.320/1964 art. 105, é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:

Um ordenador de despesa recebeu do setor de licitação e contratos os comandos para proceder com a emissão de notas de empenho relativas à construção de uma nova unidade escolar, a ser executada no prazo de doze meses, e a entrega, em lote único, do material didático a ser distribuído aos estudantes no início do ano letivo. Nesse momento, foi indicada também a necessidade de reforço do empenho emitido para o pagamento das contas de energia elétrica da unidade.

Com base nessas informações, os empenhos deverão ser elaborados nas seguintes modalidades, respectivamente:

A Lei 4.320/64 não estabelece critérios para a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo exclusivamente focada em aspectos contábeis e de controle.

Sobre os balanços, no contexto da Lei nº 4.320/1964, assinale as afirmativas a seguir.

I. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

II. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Está correto o que se afirma em

Imagine que uma prefeitura esteja elaborando seu orçamento anual de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. O contador público é responsável por garantir que o orçamento seja elaborado de acordo com os princípios contábeis estabelecidos na lei, como o princípio da unidade, da universalidade e da exclusividade. Isso envolve a classificação adequada das receitas e despesas, a identificação das fontes de financiamento e a elaboração de projeções financeiras realistas.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320/1964:

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Orçamento bruto.

5. Legalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, com relação à contabilidade patrimonial e industrial.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, é correto afirmar que

A Lei nº 4.320/1964 prevê a existência do Balanço Patrimonial, que possui como competência a demonstração

Considerando as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a respeito do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

O simples fato de prever uma receita de serviços na lei orçamentária anual já é suficiente para ocasionar impacto positivo no balanço patrimonial do ente da Federação.

Assinale a opção que indica a diferença entre os créditos classificados como ativo financeiro e como ativo permanente, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

Marco histórico que estabelece importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas, tendo como instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em consonância a evidenciação dos aspectos patrimoniais. Assinale a alternativa que corresponde a Lei enunciada:

De acordo com a Lei 4320/1964, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.

Sobre eles, é correto afirmar que