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A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçament...
A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O controle interno, exercido pelo Poder Executivo, se restringe à verificação do cumprimento do programa de trabalho, não abrangendo a legalidade dos atos.
III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento dos programas de trabalho compete ao controle externo.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.