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Marco histórico que estabelece importantes regras para propiciar o controle das finança...
Marco histórico que estabelece importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas, tendo como instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em consonância a evidenciação dos aspectos patrimoniais. Assinale a alternativa que corresponde a Lei enunciada:
A
Lei N° 10.520, De 17 de Julho de 2002.
B
Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
C
Lei N° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
D
Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964.
E
Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.