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A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalment...
A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das receitas e despesas. Sobre o exercício financeiro conforme esta lei, assinale a alternativa correta.
A
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e pertencem a ele as receitas nele previstas e as despesas nele liquidadas.
B
O exercício financeiro pode ter duração diversa do ano civil, desde que fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Os créditos suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício seguinte, vigorando até 31 de dezembro.
D
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e pertencem a ele as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.