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Questões de Concurso sobre Controle Interno
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Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos na arrecadação da receita ou realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de obras e serviços.
B
O controle da execução orçamentária restringe-se ao acompanhamento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços, cabendo ao Tribunal de Contas a verificação da legalidade dos atos de arrecadação e da fidelidade funcional dos agentes.
C
O controle da execução orçamentária compreende a verificação do programa de trabalho em termos monetários e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo a fidelidade funcional dos agentes públicos objeto de controle disciplinar, tratado em capítulo distinto da mesma lei.
D
O controle da execução orçamentária realiza a verificação da legalidade dos atos de arrecadação de receita e de realização de despesa, não abrangendo a avaliação da fidelidade funcional de agentes públicos nem o acompanhamento físico do cumprimento do programa de trabalho.
E
O controle da execução orçamentária abrange a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, mas não realiza a análise da legalidade dos atos que deram origem ou extinguiram direitos e obrigações da administração.
O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II. A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
I apenas.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para o controle e a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária. Considerando o disposto no art. 77, de que forma deve ocorrer essa verificação no âmbito da administração pública?
A
Observando procedimentos que permitam examinar os atos administrativos ao longo das etapas de execução previstas na legislação orçamentária.
B
Efetuando controle prévio, concomitante e subsequente sobre a legalidade dos atos praticados na execução orçamentária.
C
Realizando análises sistemáticas que proporcionem à gestão instrumentos para avaliar a regularidade das operações executadas no exercício financeiro.
D
Adotando mecanismos de acompanhamento capazes de reunir informações sobre atos praticados durante o cumprimento das programações estabelecidas.
O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ético, mas uma exigência legal. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A verificação da fidelidade funcional é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo atuação do controle interno nesse aspecto.
B
O agente público que tem a posse ou guarda de bem público responde por sua integridade e conservação, sendo pessoalmente responsável por prejuízos decorrentes de dolo, culpa ou negligência, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964.
C
A responsabilidade pela guarda de bens públicos é restrita ao gestor máximo do órgão, não se estendendo a servidores de nível técnico ou operacional.
D
A perda, extravio ou dano ao patrimônio público sem comprovação de dolo exonera automaticamente o responsável do dever de reparação.
Indique a alternativa correta sobre o controle interno, conforme o artigo 77 da Lei nº 4.320/1964:
A
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é realizada apenas antes da execução.
C
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é realizada apenas após a execução.
D
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é dispensável quando houver auditoria externa.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é realizada apenas em casos excepcionais.
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Os controles internos da execução orçamentária que precisam ser mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de acordo com a legislação em vigor eles não têm a finalidade de
A
definir as metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A respeito dos controles e auditoria no setor público, assinale a alternativa correta.
A
O controle da execução orçamentária visa verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do orçamento.
B
O desenvolvimento da auditoria governamental no Brasil vincula-a a duas formas de controle: o controle social e o controle judicial.
C
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre apenas de forma prévia e concomitante, cabendo à auditoria a verificação da eficiência e eficácia dos atos da gestão de forma subsequente.
D
Compete ao Tribunal de Contas dos Estados apreciar e julgar as contas prestadas pelos prefeitos, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
E
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O controle orçamentário é um instrumento da contabilidade financeira que deve permitir à organização identificar quão próximos estão seus resultados em relação ao que planejou para dado período.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento de padrões de desempenho, de métricas, da auditoria de processos financeiros e de conformidade são atividades típicas executadas na função administrativa de controle.
C
Certo
E
Errado
Uma das funções do controle interno no setor público é o de ter caráter prévio para os atos e preventivo para as ações, prevalecendo-se como instrumento auxiliar de gestão e correção de desvios. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 o controle interno deve possuir diretrizes, sendo elas:
A
decisão consultiva, coibição administrativa e controle repressivo.
B
capacidade funcional, autonomia financeira e cooperação técnica.
C
legalidade dos atos, conduta do agente público e mensuração dos resultados.
D
eficiência administrativa, eficácia jurídica e transparência dos atos.
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Sobre a importância dos controles internos para a governança do setor público, assinale a alternativa correta.
A
Atualmente, o controle interno tem assumido uma perspectiva mais preventiva, que direciona a orientação das suas atividades para o gerenciamento dos riscos relacionados às fraudes ou aos erros nos processos de gestão.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei nº 4.320/1964, a qual disciplinava sobre os princípios de planejamento e controle interno para os orçamentos.
C
Os órgãos de controle interno se tornaram o último filtro para a prevenção do desperdício dos recursos públicos, pois se posicionam distantes dos atos de gestão e não convivem no cotidiano do funcionamento da Administração Pública.
D
As medidas preventivas visam à integral substituição das tradicionais ações de conformidade no controle interno, com suas ações de caráter repressivo ou reativo.
E
As rotinas de monitoração, verificação e revisão deixaram de ser características essenciais para um bom sistema de controles internos.
Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por entidades privadas.
C
Certo
E
Errado
Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?
A
Realizando auditorias internas para verificar a conformidade das despesas realizadas com as prioridades estabelecidas na LDO e na Lei Orçamentária.
B
Orientando os gestores sobre a elaboração de planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos na LDO.
C
Monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos na LDO para a apresentação de relatórios de execução orçamentária e financeira dos projetos agronômicos.
D
Fiscalizando a execução dos contratos e convênios firmados para a realização dos projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos de acordo com a legislação vigente.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal possui, entre outras, a finalidade de
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno. Tal sistema deverá
A
fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.
B
ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.
C
mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.
D
averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.
E
estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.
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O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desempenha um papel crucial na fiscalização dos recursos públicos e na avaliação da eficácia dos programas governamentais. Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE as principais responsabilidades e atribuições desse sistema:
A
O sistema de controle interno deve monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e a aplicação dos orçamentos, além de avaliar a legalidade e a eficácia da gestão pública.
B
As principais atribuições do sistema de controle interno incluem a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a definição das metas a serem alcançadas no Plano Plurianual (PPA) dos entes da Federação.
C
O sistema de controle interno é responsável por executar auditorias externas em todos os órgãos da Administração Pública, garantindo a eficiência e a efetividade dos processos de gestão dos recursos públicos.
D
É competência exclusiva do sistema de controle interno julgar a responsabilidade dos agentes públicos por atos de gestão financeira e patrimonial, podendo aplicar sanções e punições administrativas, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário.
O orçamento público surgiu com a finalidade precípua de ser instrumento de controle. Uno e envolvendo o universo das receitas e despesas, o orçamento desde o início constituiu uma fórmula eficaz de controle político dos órgãos de representação sobre os executivos. O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para a realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.
No que diz respeito ao ciclo orçamentário, associe os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.
1. Controle interno
2. Controle externo
3. Controle social
( ) É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.
( ) É estruturado de forma integrada entre os Poderes, avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento da União.
( ) É exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão que estão sendo planejadas, bem como a execução das políticas e programas públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
A
3, 2, 1.
B
2, 3, 1.
C
2, 1, 3.
D
1, 3, 2.
E
1, 2, 3.
Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
A
Poder Legislativo.
B
Poder Executivo.
C
Poder Judiciário.
D
Poder Administrativo.
E
Poder de Apoio.
De acordo com o Capítulo II, referente ao Controle Interno da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo deverá exercer os seguintes tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, exceto:
A
A observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
B
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
C
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Analise as assertivas abaixo relacionadas com o controle da execução orçamentária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Inclui-se, no controle da execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) No controle interno da execução orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução do orçamento é realizada de forma prévia, concomitante e subsequente.
( ) O controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa é atribuição exclusiva do controle interno.
( ) O controle externo é competência dos tribunais de contas, que verifica a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento, aprovando ou não as contas dos governantes.
( ) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é atribuição exclusiva do controle externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – V – V.
B
F – V – F – V – V.
C
V – F – V – F – F.
D
V – F – V – V – F.
E
V – V – F – F – F.
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