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De acordo com o Capítulo II, referente ao Controle Interno da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo deverá exercer os seguintes tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, exceto:
A observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Analise as assertivas abaixo relacionadas com o controle da execução orçamentária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Inclui-se, no controle da execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) No controle interno da execução orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução do orçamento é realizada de forma prévia, concomitante e subsequente.
( ) O controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa é atribuição exclusiva do controle interno.
( ) O controle externo é competência dos tribunais de contas, que verifica a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento, aprovando ou não as contas dos governantes.
( ) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é atribuição exclusiva do controle externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
F – F – F – V – V.
F – V – F – V – V.
V – F – V – F – F.
V – F – V – V – F.
V – V – F – F – F.
De acordo com o livro de Domingos Poubel de Castro, denominado “Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público” (2011), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a forma de execução das auditorias a seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Auditoria direta
2. Auditoria indireta
3. Auditoria compartilhada
4. Auditoria simplificada
COLUNA II
( ) Auditoria realizada por meio eletrônico, específico para unidades ou entidades participantes do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
( ) Atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercícios nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
( ) Atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
( ) Auditoria coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com auxílio de órgãos / instituições públicas ou privadas.
Assinale a sequência correta.
1 2 4 3
2 3 1 4
3 2 4 1
4 1 2 3
Julgue os excertos abaixo.
I. As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo Estado ou pelos entes autorizados no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.
II. As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.
III. O controle interno contribui para a prevenção de fraudes, irregularidades e desperdícios, bem como para a promoção da transparência e da prestação de contas na gestão dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
apenas III.
apenas II.
I e II.
I, II e III.
I e III.
Conforme Gadelha (2017, p. 27),
Em particular, o controle da execução da lei orçamentária permite assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias. Sobre essa última fase do ciclo orçamentário estendido, a Constituição Federal de 1988 estabelece dois sistemas de controle institucionais: o controle externo e o controle interno.
Quanto às finalidades do controle interno mantido pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, marque a alternativa INCORRETA.
O controle interno tem como uma de suas finalidades avaliar o atendimento das metas previstas no Plano Plurianual.
O controle interno tem como uma de suas finalidades avaliar os resultados e comprovar a legalidade, no que se refere à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O controle interno tem como uma de suas finalidades realizar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
O controle interno tem como uma de suas finalidades estabelecer metas e prioridades para o exercício subsequente como orientação para a LOA.
Uma das áreas de atuação do controle interno, prevista na legislação, é a fiscalização do Orçamento Público. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente.
II. É de responsabilidade, exclusiva, do Poder Executivo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
III. Há dois tipos de controle da execução orçamentária e financeira: o externo e o interno, no setor público. O exercício do controle interno compete ao Poder Executivo.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
O setor da empresa responsável pelo controle orçamentário e administrativo que objetiva oferecer ferramentas e práticas que facilitem a gestão, denomina-se.
Departamento de contabilidade.
Departamento financeiro.
Departamento Jurídico.
Departamento fiscal.
Controladoria.
Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta:
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Lei determina que as atribuições do controle interno dos Poderes tenham natureza eminentemente contábil, deixando a verificação de aspectos de conformidade legal para as instâncias de assessoria jurídica do ente.
Compete exclusivamente aos órgãos de controle interno verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária.
O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, focando em ser um controle legalístico.
A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por recursos públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento do exercício financeiro.
A respeito da Lei Federal n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, excluindo-se as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Sobre o controle interno, é correto afirmar:
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Compete aos serviços de contabilidade ou aos órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
A fiscalização do Orçamento Público é realizada oficialmente de duas formas: pelos controles interno e externo. Sobre fiscalização do Orçamento Público é CORRETO afirmar:
Pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Executivo. Já o Controle Externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Executivo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU). Já o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Controle Interno é feito pelo Poder Legislativo e o Controle Externo é feito pelo Poder Judiciário.
Todas as alternativas estão incorretas.
Considerando o disposto da Lei 4.320/64 em relação ao controle interno, é incorreto afirmar que
além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento de execução do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
compete ao controle interno ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
o Poder Executivo exercerá três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Leia o texto 'Controle interno' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O controle interno é sempre uma função desenvolvida por uma entidade especializada, como um tribunal de contas ou um órgão do judiciário, afirma o texto.
II. A função primária do controle interno é promover a redistribuição equitativa dos recursos oriundos de fontes binárias e tributárias dos diversos níveis de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi
prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito dos controles interno e externo da administração pública.
O sistema de controle ______________, mantido de forma _____________ pelos Poderes, tem, entre suas finalidades, a atribuição de ___________ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, além de ___________ o controle ____________ no exercício de sua missão institucional.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
interno / integrada / avaliar/ apoiar/ externo.
interno/ segregada / apoiar/ avaliar/ externo.
externo/ integrada/ fiscalizar/ avaliar/ interno.
externo/ segregada/ acompanhar/ apoiar/ interno.
Sobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
concomitante, posterior e analítica.
posterior, sucessiva e analítica.
prévia, concomitante e subsequente.
subsequente, analítica e posterior.
Leia o texto 'Controle interno' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O controle interno compreende um conjunto de procedimento cujo objetivo principal é elevar a taxa de segurança interna na rede de computadores da instituição, de acordo com o texto.
II. O texto defende a ideia de que uma gestão pública eficiente deve evitar qualquer esforço relacionado ao planejamento ou ao controle dos seus atos.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto 'Controle interno' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto procura destacar que o sistema de controle interno é um instrumento de mudança que apoia os governantes a prestarem contas dos resultados obtidos, em função da responsabilidade a eles conferida.
II. O texto leva o leitor a entender que a responsabilização do controle interno está prevista em vários dispositivos e como tal é função de relevante importância.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Em relação ao controle interno e externo da execução orçamentária, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Presidente da República.
( ) O controle de execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
V, F, V, V
F, V, V, F
V, V, F, F
F, F, V, V
Analisar a sentença abaixo:
A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).
A sentença está:
Totalmente incorreta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em sua 2ª parte.
Totalmente correta.