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Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCI
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No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação
A
repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.
B
jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.
C
externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.
D
preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.
Com suporte nas disposições do artigo 74 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos sistemas de controle interno na Administração Pública Brasileira.
A
Ao contrário do que ocorria no passado, quando a ênfase do controle interno residia, exclusivamente, nas questões ligadas ao cumprimento dos aspectos legais do gasto público, o dispositivo constitucional traz positivas inovações no campo do controle substantivo.
B
Ainda que na maior parte das situações o exercício do controle compreenda avaliações e levantamentos realizados a posteriori, a referida 1964 determina que a verificação da legalidade dos atos de gestão será prévia, concomitante e subsequente.
C
O orçamento constitui-se num relevante instrumento de verificação prévia, já que apenas as despesas autorizadas nas leis orçamentárias podem ser realizadas.
D
Além de a unidade de controle interno integrar a estrutura operacional e burocrática encarregada dos atos de gestão, a exigência de que o seu titular assine o Relatório de Gestão Fiscal tem grande significado, pois representa a responsabilização, também, do setor que deve vigiar e atestar a correção da ação administrativa.
E
A verificação subsequente terá por base os relatórios, balanços, prestações de contas e auditorias elaborados após a execução de ações e empreendimentos ou encerramento do exercício.
A Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, institui que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo, e a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo em sua missão institucional, conforme estabelecido nos Artigos 19 e 20.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 10.180 estabelece que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiando também o controle externo.
C
Certo
E
Errado
O conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, é compreendido, dentro do poder executivo federal,
A
pelos Processos administrativos.
B
pelos Fluxos operacionais.
C
pelo Sistema de Controle Interno.
D
pelo plano orçamentário anual.
E
pelo plano de diretrizes e metas orçamentárias.
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José, técnico-administrativo em Educação - Auditor, logo após a conclusão e a aprovação no estágio probatório, período no qual atuou na Auditoria Interna, foi indicado para o cargo em comissão de Assessor Especial do Ministro de Estado da Educação, incumbido de funções de controle interno. Tendo em vista a Lei n° 10.180 de 2001, que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a indicação para o cargo, é correto afirmar que:
A
é inviável, por não ser ocupante de cargo efetivo da carreira de Finanças e Controle.
B
será exigida a comprovação de experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades de auditoria, de finanças públicas ou de contabilidade pública.
C
consoante o princípio constitucional do concurso público, somente poderá ocupar o cargo mencionado aquele aprovado em concurso de provas e títulos específico para o cargo.
D
por se tratar de Auditor da administração pública federal, aprovado em estágio probatório, cumpre todos os requisitos.
E
a indicação para o cargo será submetida previamente à apreciação do Tribunal de Contas da União.
A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem definidos que proporcionam um processo orçamentário e financeiro transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que compreende as atividades relacionadas
A
ao controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
B
ao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
à administração dos direitos e haveres, garantias e obrigações do Tesouro Nacional.
D
à elaboração da proposta orçamentária da União, dos Estados e dos municípios.
E
à orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das finalidades do sistema de controle interno.
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, exclusivamente quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito público.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Leia o texto 'Controle interno' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O controle interno é sempre uma função desenvolvida por uma entidade especializada, como um tribunal de contas ou um órgão do judiciário, afirma o texto.
II. A função primária do controle interno é promover a redistribuição equitativa dos recursos oriundos de fontes binárias e tributárias dos diversos níveis de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto 'Controle interno' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O controle interno compreende um conjunto de procedimento cujo objetivo principal é elevar a taxa de segurança interna na rede de computadores da instituição, de acordo com o texto.
II. O texto defende a ideia de que uma gestão pública eficiente deve evitar qualquer esforço relacionado ao planejamento ou ao controle dos seus atos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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Leia o texto 'Controle interno' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto procura destacar que o sistema de controle interno é um instrumento de mudança que apoia os governantes a prestarem contas dos resultados obtidos, em função da responsabilidade a eles conferida.
II. O texto leva o leitor a entender que a responsabilização do controle interno está prevista em vários dispositivos e como tal é função de relevante importância.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analisar a sentença abaixo:
A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais.
Tendo por base as diretrizes de tal sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) No que diz respeito ao Plano Plurianual, cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal assegurar sua adequação em relação ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
( ) A avaliação da execução dos programas de governo, como uma das atividades abrangidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visa comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
( ) A avaliação da execução dos orçamentos da União é atividade exclusivamente legislativa, a ser executada com apoio dos órgãos de controle externo, não sendo, portanto, uma atividade abrangida pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
( ) A realização de operações de crédito, concessão de avais e garantias, no âmbito da União, requer parecer prévio de conformidade, cuja emissão é responsabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
A alternativa que apresenta a sequência correta é
A
(V); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (F); (F).
C
(V); (V); (F); (V).
D
(F); (F); (V); (F).
Uma boa gestão pública deve ter como premissas e buscar o cumprimento das normas aplicadas ao Orçamento, o
controle e execução das ações e programas de governo e a preservação do Patrimônio Público. Essas premissas são
objetivos de um bom:
A
Plano Orçamentário.
B
Trabalho de Auditoria.
C
Método de Gestão Fiscal.
D
Sistema de Controle Interno.
A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária
é realizada por diferentes órgãos de controle interno,
externo e social. No que se refere aos tipos de controle,
considera-se o seguinte:
A
o controle interno é exclusivo do Poder Executivo,
tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo
já consistem em órgãos de controle da administração
pública.
B
os órgãos de controle interno atuam de modo independente
dos órgãos de controle externo, o que não
implica no afastamento do dever de colaboração que
há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal
de Contas dos Estados.
C
a realização de audiências públicas no âmbito de um
procedimento de contratação pública de obras e serviços
é modalidade de controle social que dispensa a
realização dos controles interno e externo.
D
o controle interno se restringe ao modo prévio na medida
em que é vedada à Administração a anulação de
ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança
jurídica.
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Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.
C
Certo
E
Errado
A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são finalidades
A
da Advocacia Geral da União, em conjunto com o Banco Central do Brasil.
B
do Sistema Financeiro Nacional.
C
da Secretaria da Fazenda Nacional.
D
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E
da Advocacia Geral da União, em contrapartida do acompanhamento pela Controladoria Geral da União.
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União visa a fortalecer este mecanismo de controle público.
Nesse contexto, NÃO é uma atribuição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
A
examinar a constituição dos mecanismos de controle
social.
B
verificar a adequabilidade da operação dos mecanismos
de controle social.
C
assegurar a representatividade dos agentes nos mecanismos
de controle social.
D
analisar a efetividade e a independência dos agentes
nos mecanismos de controle social.
E
avaliar os mecanismos de controle social previstos
nos respectivos programas de governo.
A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias é responsabilidade da
A
Advocacia-Geral da União.
B
Controladoria Geral da União.
C
Secretaria Federal de Controle Interno.
D
Secretaria Municipal de Controle Interno.
Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,
A
avaliar tecnicamente o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
B
fiscalizar e exigir a execução dos programas de governo.
C
realizar auditorias acerca da gestão dos recursos públicos.
D
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas.
E
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares.
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