Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes ...
1
Q1018114
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCI
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária
é realizada por diferentes órgãos de controle interno,
externo e social. No que se refere aos tipos de controle,
considera-se o seguinte:
A
o controle interno é exclusivo do Poder Executivo,
tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo
já consistem em órgãos de controle da administração
pública.
B
os órgãos de controle interno atuam de modo independente
dos órgãos de controle externo, o que não
implica no afastamento do dever de colaboração que
há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal
de Contas dos Estados.
C
a realização de audiências públicas no âmbito de um
procedimento de contratação pública de obras e serviços
é modalidade de controle social que dispensa a
realização dos controles interno e externo.
D
o controle interno se restringe ao modo prévio na medida
em que é vedada à Administração a anulação de
ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança
jurídica.