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Questões de Concurso sobre Competências
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências dos órgãos do sistema são legalmente definidas.
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
A
abrange órgãos da estrutura de assistência e previdência social;
B
engloba órgãos e entidades da área econômica e de controle financeiro;
C
está restrita a órgãos e entidades que operam fora do território nacional;
D
está subordinada em caráter facultativo à orientação normativa do órgão central;
E
está sujeita à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno.
São atividades essenciais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
I. A avaliação da gestão dos administradores públicos federais que visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
II. A avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado que visa a verificação do cumprimento do objeto avençado;
III. A avaliação das aplicações das subvenções que visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não, e das entidades sem fins lucrativos;
IV. A avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetiva política de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
A
manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
B
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.
C
estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal.
D
elaborar os Balanços Gerais da União.
E
consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União visa a fortalecer este mecanismo de controle público.
Nesse contexto, NÃO é uma atribuição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
A
examinar a constituição dos mecanismos de controle
social.
B
verificar a adequabilidade da operação dos mecanismos
de controle social.
C
assegurar a representatividade dos agentes nos mecanismos
de controle social.
D
analisar a efetividade e a independência dos agentes
nos mecanismos de controle social.
E
avaliar os mecanismos de controle social previstos
nos respectivos programas de governo.
Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,
A
avaliar tecnicamente o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
B
fiscalizar e exigir a execução dos programas de governo.
C
realizar auditorias acerca da gestão dos recursos públicos.
D
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas.
E
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares.
Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
A
julgar a execução dos orçamentos da União.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
organizar a auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
D
realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades privados.
E
apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
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