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A Lei nº 10.180/2001 estabelece que uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é:
A
Substituir o controle exercido pelo Congresso Nacional.
B
Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais.
C
Controlar preventivamente as decisões judiciais da União.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
E
Emitir parecer prévio sobre as contas da Presidência da República.
No âmbito do Ciclo Orçamentário, a fase de controle e avaliação compreende mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária. O controle pode ser classificado como interno e externo.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.
Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades.
A
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal.
Os sistemas de controle interno visam à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Uma das finalidades do sistema de controle interno do poder executivo federal é de
A
avaliar a estrutura organizacional dos tribunais de contas.
B
exercer as atividades de competência legislativa.
C
comprovar a abrangência finalísticas das ações de governo.
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
verificar a consistência do regramento constitucional.
Qual das funcionalidades abaixo não faz parte das principais finalidades do SIAFI no controle da execução orçamentária e financeira da União?
A
Registro de compromissos assumidos pela administração pública.
B
Conciliação bancária dos recursos recebidos e pagos.
C
Monitoramento em tempo real dos estoques de materiais da administração pública federal.
D
Apuração de resultados financeiros em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei 10.180/2001, tem como finalidade:
A
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal.
B
gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
C
promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
D
evidenciar a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
E
evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
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Ao projetar uma estrutura de controles internos, a administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Os controles gerenciais objetivam assegurar que os recursos organizacionais sejam utilizados de maneira
A
efetiva.
B
eficaz.
C
eficiente.
D
permanente.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências dos órgãos do sistema são legalmente definidas.
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
A
abrange órgãos da estrutura de assistência e previdência social;
B
engloba órgãos e entidades da área econômica e de controle financeiro;
C
está restrita a órgãos e entidades que operam fora do território nacional;
D
está subordinada em caráter facultativo à orientação normativa do órgão central;
E
está sujeita à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências devidamente estabelecidas. Uma das finalidades desse sistema é
A
orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.
B
coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno.
C
realizar auditoria da gestão pública mediante processos e resultados gerenciais, bem como zelar pela aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
De acordo com o artigo 20 da Lei 10180/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade de APOIAR:
A
o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
B
os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C
o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
E
os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das finalidades do sistema de controle interno.
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, exclusivamente quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito público.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal é uma ferramenta poderosa para executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia a correta utilização de recursos da União.
Sobre as funções da referida ferramenta, marque a alternativa incorreta:
A
Permite o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos
B
Mantém em sigilo os gastos do governo
C
Permite o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas
D
Fornece meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.
Quanto às finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa abaixo que NÃO REPRESENTA uma de suas finalidades:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
prestar consultoria e assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
E
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.
C
Certo
E
Errado
A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são finalidades
A
da Advocacia Geral da União, em conjunto com o Banco Central do Brasil.
B
do Sistema Financeiro Nacional.
C
da Secretaria da Fazenda Nacional.
D
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E
da Advocacia Geral da União, em contrapartida do acompanhamento pela Controladoria Geral da União.
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União visa a fortalecer este mecanismo de controle público.
Nesse contexto, NÃO é uma atribuição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
A
examinar a constituição dos mecanismos de controle
social.
B
verificar a adequabilidade da operação dos mecanismos
de controle social.
C
assegurar a representatividade dos agentes nos mecanismos
de controle social.
D
analisar a efetividade e a independência dos agentes
nos mecanismos de controle social.
E
avaliar os mecanismos de controle social previstos
nos respectivos programas de governo.
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Não cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), atribuição típica do sistema de planejamento e orçamento federal.
C
Certo
E
Errado
Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado