Questões de Concurso sobre Controle

Após a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de pessoal. Considerando as vedações constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.

Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle interno e externo.

Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que abrange a verificação:

Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.

Consoante a Lei n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.

Considere as afirmativas relacionadas com a Lei nº 4.320/64, em relação ao controle externo. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

(__)O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

(__)As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

(__)Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.

I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

Sobre o controle interno, é correto afirmar:

A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que

Segundo a Lei nº 4.320/64, atestar o cumprimento do plano de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços constitui atividade inerente ao:

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

As afirmativas CORRETAS são:

Faça uma correlação entre as colunas I e II da tabela abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.