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A norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dentre outras especificações sobre as quais dispõe, é a Lei
Geral do Orçamento.
de Responsabilidade Fiscal.
do Plano Plurianual.
de Diretrizes Orçamentárias.
do Orçamento Anual.