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O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem...

Ano: 2026
Prova: Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem como a definição de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, são matérias integrantes da:


A

Lei Orçamentária Anual (LOA).


B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


C

Prestação de contas anual do Chefe do Executivo.


D

Lei de Diretrizes do Plano Plurianual (PPA).


E

Portaria Interministerial de Classificação da Despesa.