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Q4630103
Teclas de Atalhos
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O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.
B
Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
D
Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.