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Questões de Concurso sobre A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) diversos temas, exceto:
A
Política fiscal.
B
Contingenciamento dos gastos.
C
Definição dos valores dos três orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D
Transferências de recursos para entidades privadas.
E
Política monetária.
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão vinculadas
A
aos instrumentos de controles de orçamentos públicos.
B
à Lei n.º 4.320/64.
C
à Lei das Sociedades Anônimas.
D
à Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
aos princípios de contabilidade.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá ainda sobre os seguintes assuntos, EXCETO:
A
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, através do anexo de metas fiscais.
B
Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Evidenciação da receita por fontes e das despesas até o nível do elemento de despesa.
E
Anexo de metas fiscais estabelecendo as metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
D
A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
E
A criação das funções e subfunções orçamentárias.
O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
As metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
B
O resultado nominal e primário.
C
O montante da dívida pública.
D
A avaliação das metas do exercício anterior.
E
As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.
A
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
B
15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
C
31 de agosto do primeiro ano de seu mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
D
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
E
31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. É correto afirmar que a Lei das Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de:
A
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
Evolução do patrimônio líquido nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a venda de ativos.
C
Transcrição das metas relativas ao ano anterior.
D
Objetivos das políticas monetária e cambial, bem como seus principais agregados e variáveis.
E
Demonstração da situação econômico-financeira dos fundos públicos.
Para que, na concessão do benefício fiscal, sejam observados os requisitos previstos na LRF, é suficiente que seja atendido o disposto na LDO.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos do Anexo de Metas Fiscais é:
A
definir a meta de resultado orçamentário;
B
promover a igualdade na elaboração do orçamento;
C
estabelecer a meta de resultado fiscal do exercício financeiro;
D
organizar a elaboração da execução financeira;
E
determinar a política de aplicação financeira.
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