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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e...
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Q1596744
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá ainda sobre os seguintes assuntos, EXCETO:
A
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, através do anexo de metas fiscais.
B
Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Evidenciação da receita por fontes e das despesas até o nível do elemento de despesa.
E
Anexo de metas fiscais estabelecendo as metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.