Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

benefícios de natureza assistencial não podem ser enquadrados como integrantes da seguridade social.

por se tratar de pagamento a ser realizado a aposentados e pensionistas, trata-se de benefício de natureza previdenciária, devendo ser demonstrada a fonte de custeio total.

se trata de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo necessário apresentar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário e a origem dos recursos para seu custeio.

o benefício pode ser criado mediante decreto, por se tratar de pagamento a ser realizado apenas a servidores públicos e seus dependentes.

por se tratar de despesa na modalidade “subvenção social”, do tipo “contribuições”, a sua criação depende de lei específica.

Certo

Errado

despesa vinculada contínua.

despesa obrigatória de caráter continuado.

despesas ordinárias do Estado.

despesa corrente plurianual.

despesa pública de caráter estrutural.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.

destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

decorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Um exercício.

Superior a um exercício.

Superior a dois exercícios.

Superior a três exercícios.

Superior a quatro exercícios.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.

corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.

corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que deverá ser autorizada por lei específica.

a receita corrente líquida apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o plano plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto estranho a sua vinculação desde que empregados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

A LC 101/00 permite a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.