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Questões de Concurso sobre Regras para Concessão de Garantias
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo
com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia
a receita de ISSQN.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta:
A
É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
B
Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
D
O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
E
É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
A
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e
subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
D
Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes
dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o plano plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto estranho a sua vinculação desde que empregados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
E
A LC 101/00 permite a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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