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Questões de Concurso sobre Ação Declaratória
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Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.
C
Certo
E
Errado
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.
I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II) O interesse do autor pode limitar-se à declaração a existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento.
III) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.
B
Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.
C
Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.
Diante de violação de direito, é inadmissível que a ação proposta seja meramente declaratória.
C
Certo
E
Errado
Nathália e Paulo, em uma relação extraconjugal, tiveram uma filha. Amigavelmente, decidiram que Paulo pagaria prestação alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus ganhos declarados em sua carteira de trabalho. Ocorre que, em dezembro, Nathália solicitou que Paulo pagasse a prestação alimentícia incluindo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o décimo terceiro salário e sobre a gratificação de férias. Paulo, inconformado, decidiu propor uma ação declaratória. Na petição inicial juntou toda prova necessária para a propositura da ação declaratória e alegou que a prestação alimentícia não devia ser calculada sobre o décimo terceiro salário e gratificação de férias, contrariando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
A
o juiz deve conceder, de ofício, a tutela da evidência para o pedido de Paulo.
B
a ação deve ser julgada improcedente liminarmente.
C
não é caso de improcedência liminar, uma vez que, no caso hipotético, é necessária a fase instrutória.
D
é necessária a citação de Nathália por se tratar de direito indisponível.
E
se for julgada procedente, o juiz pode se retratar independentemente do pedido de Paulo.
Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.
A
A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.
B
Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C
O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.
D
É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
E
No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Considerando o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores, e o entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) O juiz nomeará curador especial ao réu preso, independentemente de revelia, bem como ao réu intimado por edital ou com hora certa, ainda que tenha constituído advogado.
( ) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, jamais por meio de Associação de Representação de Municípios, mesmo quando expressamente autorizada.
( ) Para o Supremo Tribunal Federal, o prazo em dobro é prerrogativa concedida, sem exclusividade, aos defensores públicos, posto que extensível aos beneficiários da justiça gratuita, assistidos por advogados dativos ou pro bono.
( ) A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte contrária, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V F
B
V F F F V
C
V V F F V
D
V V V F V
E
F F F F V
Segundo o Código de Processo Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
(_) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
(_) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso com base na lide e no tempo da norma retroagida.
A
E - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar
A
tutela de evidência.
B
interpelação judicial.
C
embargos de terceiro.
D
ação monitória.
E
ação declaratória.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:
A
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação ao direito.
B
Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
C
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.
D
O juiz nomeará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por edital e com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A República Federativa do Brasil busca impedir o bem de todos.
II. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis.
II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio.
( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, F, F, V
D
F, V, F, V
Sobre a função jurisdicional disciplinada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para postular em juízo não é necessário ter legitimidade.
B
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte, sendo dispensada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros.
C
Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência.
Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 2015, marque a alternativa correta:
A
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.
B
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.
I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
A
De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade
jurídica do pedido para postular em juízo.
B
A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
C
É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
D
A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
E
Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
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