Questões de Concurso sobre Ação Declaratória

Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

II) O interesse do autor pode limitar-se à declaração a existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

III) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Estão corretas as afirmativas:

À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.

Diante de violação de direito, é inadmissível que a ação proposta seja meramente declaratória.

Nathália e Paulo, em uma relação extraconjugal, tiveram uma filha. Amigavelmente, decidiram que Paulo pagaria prestação alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus ganhos declarados em sua carteira de trabalho. Ocorre que, em dezembro, Nathália solicitou que Paulo pagasse a prestação alimentícia incluindo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o décimo terceiro salário e sobre a gratificação de férias. Paulo, inconformado, decidiu propor uma ação declaratória. Na petição inicial juntou toda prova necessária para a propositura da ação declaratória e alegou que a prestação alimentícia não devia ser calculada sobre o décimo terceiro salário e gratificação de férias, contrariando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

Considerando o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores, e o entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

( ) O juiz nomeará curador especial ao réu preso, independentemente de revelia, bem como ao réu intimado por edital ou com hora certa, ainda que tenha constituído advogado.

( ) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, jamais por meio de Associação de Representação de Municípios, mesmo quando expressamente autorizada.

( ) Para o Supremo Tribunal Federal, o prazo em dobro é prerrogativa concedida, sem exclusividade, aos defensores públicos, posto que extensível aos beneficiários da justiça gratuita, assistidos por advogados dativos ou pro bono.

( ) A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte contrária, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Segundo o Código de Processo Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

(_) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

(_) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso com base na lide e no tempo da norma retroagida.

Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar

Leia as afirmativas a seguir:

I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A República Federativa do Brasil busca impedir o bem de todos.

II. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis.

II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.

IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio.

( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento.

( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre a função jurisdicional disciplinada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 2015, marque a alternativa correta:

Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.

II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.

III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.

Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).

A sentença está: