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Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.
A
A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.
B
Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C
O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.
D
É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
E
No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Considere hipoteticamente que, no caso de rompimento de barragem minerária no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública buscando apenas a reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento, ao passo que a Defensoria Pública Estadual propôs, em relação ao mesmo caso, ação civil pública para buscar tanto a reparação dos danos ambientais como dos danos sofridos pelas pessoas naturais atingidas pelo rompimento.
Diante desse caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual envolve apenas a tutela de direitos coletivos e difusos.
II. Aação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual cumula tutela de direitos coletivos e difusos com direitos individuais homogêneos.
III. As ações devem ser reunidas por conexão.
IV. A condenação a reparar os danos ambientais será dividida entre os interessados diretamente atingidos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos do Código de Processo Civil, atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A República Federativa do Brasil busca impedir o bem de todos.
II. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.
I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
A
De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade
jurídica do pedido para postular em juízo.
B
A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
C
É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
D
A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
E
Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
De acordo com o Código de Processo Civil, as tutelas jurisdicionais provisórias serão concedidas pelo magistrado, utilizando o juízo de cognição sumária, e serão de duas espécies: de urgência e de evidência.
Portanto, pode-se afirmar que a tutela
A
cautelar requerida em juízo, em caráter antecedente, seguirá em processo autônomo.
B
de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
C
da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.
D
da evidência será concedida quando houver a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.
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A tutela jurisdicional executiva busca a satisfação do direito já acertado ou definido em titulo judicial ou extrajudicial.
Assinale a alternativa que contenha somente títulos executivos judiciais.
A
o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal e o formal e a certidão de partilha.
B
a sentença arbitral e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
C
a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
a debênture e a sentença penal condenatória transitada em julgado.
Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:
A
Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.
B
Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.
C
Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.
D
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
A
Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
B
Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
C
Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
D
Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
E
Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.
A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
C
Certo
E
Errado
Acerca do que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16.03.2015), em relação a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa correta:
A
Para postular em juízo é necessário ter apenas legitimidade.
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, inclusive quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C
Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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Credor de obrigação contratual, já vencida e não paga, ajuizou ação em que se limitou a pleitear a declaração da existência de seu direito de crédito.
Ao apreciar a petição inicial, deverá o órgão jurisdicional:
A
indeferi-la, dada a falta de interesse de agir;
B
indeferi-la, dada a impossibilidade jurídica do pedido;
C
indeferi-la, dada a sua inépcia formal;
D
determinar que o autor a emende no prazo legal;
E
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
A respeito de ação e preclusão, assinale a opção correta.
A
A consequência processual da inobservância dos prazos
impróprios aplica-se a todos os atos processuais, incluído o
efeito preclusivo.
B
De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza
constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo
declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou
uma relação jurídica.
C
Em uma relação processual, a legitimidade ativa e a passiva
são, exclusiva e respectivamente, daquele que sofre a ameaça
ou lesão a um direito e daquele que ameaça ou pratica o ato
ofensivo.
D
Sempre que a parte deixar de praticar determinado ato
processual dentro do prazo estipulado pelas partes, pelo juízo
ou por lei, ficará caracterizada a preclusão consumativa.
O modo de ser de uma relação jurídica pode ser objeto de ação
declaratória.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa incorreta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território
nacional.
B
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
C
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo
quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D
Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha
ocorrido a violação do direito.
E
O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade
de um documento.
“Ação que busca a imposição de uma sanção à pretensão”. Quanto ao tipo e provimento, é correto afirmar que essa ação é
A
Constitutiva.
B
Declaratória.
C
Condenatória.
D
Mandamental.
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