Questões de Concurso sobre Interesse de Agir

equivocada, pois a adoção de medidas extrajudiciais em execuções fiscais, ainda que de pequeno valor, é faculdade da Administração Pública, cuja inocorrência não se confunde com a falta de interesse de agir;

equivocada, pois, havendo inadimplemento de crédito tributário e a emissão regular da CDA, demonstra-se o interesse de agir, inexistindo outros requisitos para a propositura da ação fiscal;

correta, pois a ausência de tentativa extrajudicial de satisfação do crédito de pequeno valor demonstra a falta de interesse de agir em execuções fiscais de pequeno valor;

equivocada, pois o ajuizamento das execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da administração, cuja extinção não pode ser decretada de ofício pelo juízo;

correta, pois a execução fiscal de dívida de pequeno valor, por si só, já demonstra a ausência do interesse de agir da Fazenda Pública.

É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.

O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.

O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.

Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.

Nenhuma das alternativas acima é correta.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O Direito processual civil não admite propositura de ação meramente declaratória.

é admissível ainda que já tenha ocorrido a violação do direito.

é admissível se já tiver ocorrido a violação do direito, mas apenas se for cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

é inadmissível se já ocorreu a violação do direito.

não é cabível caso ainda não tenha ocorrido a violação do direito, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

só é cabível quando cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

O juízo agiu acertadamente, pois a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos de cunho puramente declaratório, ante o princípio da eficiência.

João poderá interpor recurso de apelação em face da sentença, oportunidade na qual o juízo poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 10 (dez) dias.

A sentença contém vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.

Em julgamento de eventual recurso de apelação interposto por João, o Tribunal de Justiça poderá dar provimento ao recurso e, desde logo, julgar a causa em favor do autor, ainda que necessárias provas à análise do mérito.

Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter intimado João a emendar a petição inicial, incluindo, ao menos, um pedido condenatório, por ser vedada a formulação de pedido meramente declaratório.

indeferir de plano a inicial, haja vista a falta de interesse de agir;

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando o regular prosseguimento do feito;

ordenar a intimação do curador do autor, por oficial de justiça, para emendar a inicial, adequando-a à ação de execução;

ordenar a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, adequando-a à ação de execução;

declinar da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.

o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de existência;

o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de validade;

o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;

ambos os processos devem tramitar separadamente, até que os respectivos méritos sejam julgados;

ambos os processos devem tramitar em apenso, até que os respectivos méritos sejam julgados.

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

II apenas

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

II apenas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas quando não houver violação do direito.

Apenas quando a violação do direito for evidente.

Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Apenas quando não houver relação jurídica.

O processo começa e desenvolve‑se por iniciativa da parte.

A ameaça de lesão a direito não pode ser levada à apreciação jurisdicional, por faltar à parte interesse processual.

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.

Não se esperam das partes envolvidas no processo comportamentos de boa‑fé, eis que estão inseridas em litígio.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

a possibilidade jurídica do pedido.

o interesse de agir.

a ausência de preceito de formação do processo.

a neutralidade do juiz.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

é imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da conexão;

é imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da continência;

é imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;

é imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

é descabida a reunião dos feitos, devendo cada qual prosseguir perante o juízo a que a respectiva inicial foi distribuída, até o julgamento dos respectivos méritos.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento.

Certo

Errado

no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido

a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação

a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito

para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista

o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial