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Questões de Concurso sobre Protesto Extrajudicial da Sentença
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A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
B
A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
C
A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
D
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
E
O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.
Com base no Código de Processo Civil (CPC), avalie as afirmativas a seguir.
I. É cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.
II. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto imediatamente após ser certificado o trânsito em julgado pela serventia.
III. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.
Está correto que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
José Pedroso propôs ação de obrigação de fazer em face de Maria Garcia que, citada, apresentou contestação. Foram produzidas provas, e o juiz julgou improcedente a ação. No entanto, na sentença publicada o juiz condenou Maria Garcia ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A única forma de correção da sentença publicada é por meio de embargos de declaração.
B
O próprio juiz poderá alterar a sentença desde que por meio de requerimento da parte.
C
O juiz poderá corrigir a sentença de ofício mesmo depois de publicada.
D
A sentença não poderá ser alterada, uma vez que se trata de uma inexatidão formal que deverá ser objeto de apelação.
E
A sentença, uma vez publicada, só poderá ser corrigida em segunda instância.
A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a opção correta.
A
Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da ausência de condenação.
B
Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o cumprimento de sentença.
C
Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário.
D
Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante e demandado não possuirá eficácia executiva.
E
Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com o Código de Processo Civil, é certo dizer que a sentença condenatória transitada em julgado pode ser levada a protesto:
A
Em qualquer hipótese, independentemente do transcurso do prazo para o pagamento depois da intimação do devedor.
B
Depois de transcorridos (5) cinco dias da intimação do devedor.
C
Desde que a condenação seja para pagar quantia e o devedor não tenha realizado o pagamento nos (15) quinze dias subsequentes à sua intimação.
D
Apenas depois de ser convertida em título executivo extrajudicial.
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Considerando a execução no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as assertivas abaixo.
I - Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, se o executado não pagar o débito em 3 dias ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe- á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
II - No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo mencionado, sem o pagamento voluntário, será novamente o executado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, contado do termo de penhora.
III - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
IV - Na execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, cujo prazo para oferecimento é 15 dias úteis.
V - No cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, no prazo para impugnação ou embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e III.
B
II, IV e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e V.
E
III, IV e V.
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