Questões de Concurso sobre Protesto Extrajudicial da Sentença

É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.

O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.

O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.

Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.

Nenhuma das alternativas acima é correta.

São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.

A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.

A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.

As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.

O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

I, II e III.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

A única forma de correção da sentença publicada é por meio de embargos de declaração.

O próprio juiz poderá alterar a sentença desde que por meio de requerimento da parte.

O juiz poderá corrigir a sentença de ofício mesmo depois de publicada.

A sentença não poderá ser alterada, uma vez que se trata de uma inexatidão formal que deverá ser objeto de apelação.

A sentença, uma vez publicada, só poderá ser corrigida em segunda instância.

Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da ausência de condenação.

Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o cumprimento de sentença.

Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário.

Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante e demandado não possuirá eficácia executiva.

Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Em qualquer hipótese, independentemente do transcurso do prazo para o pagamento depois da intimação do devedor.

Depois de transcorridos (5) cinco dias da intimação do devedor.

Desde que a condenação seja para pagar quantia e o devedor não tenha realizado o pagamento nos (15) quinze dias subsequentes à sua intimação.

Apenas depois de ser convertida em título executivo extrajudicial.

I, II e III.

II, IV e V.

I, III e IV.

I, II e V.

III, IV e V.