Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação de Inventário e da Partilha
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
47
questões
encontradas
20
Mais recentes
Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível.
Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.
A
Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, sendo necessária a assistência de um(a) advogado(a).
B
Realizar o inventário extrajudicial por meio de escritura pública, exigindo−se assistência de um(a) advogado(a) e a intervenção do Ministério Público a fim de controlar a legalidade da partilha.
C
Ajuizar ação pelo procedimento comum de inventário e partilha, os quais necessariamente devem ocorrer pela via judicial, independentemente da existência de consenso entre os herdeiros.
D
Comparecer perante o Tabelionato e realizar o inventário e a partilha mediante escritura pública, dispensada a assistência de um(a) advogado(a) por haver acordo sobre a partilha.
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:
A
É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.
B
O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.
C
O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.
D
Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.
E
Nenhuma das alternativas acima é correta.
Júlio faleceu, e, durante o inventário de seus bens, o credor Antônio apresentou pedido de pagamento de dívida vencida e exigível no valor de R$ 60 mil, juntando documento assinado pelo falecido. Todas as partes concordaram com o pedido. Como o espólio não possuía dinheiro em conta bancária, o juiz determinou a separação de um imóvel de valor compatível para garantir o pagamento. No andamento do processo, Antônio requereu que, em vez da alienação judicial do imóvel, o bem fosse adjudicado diretamente a ele, para quitação do valor devido.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de Antônio deve ser remetido às vias ordinárias, pois o juiz não pode decidir sobre adjudicação no inventário.
B
O juiz poderá deferir a adjudicação do bem, desde que todas as partes concordem com o pedido.
C
A adjudicação do bem a Antônio só pode ser deferida se o espólio não tiver bens móveis disponíveis.
D
A adjudicação é cabível apenas se o valor do bem for idêntico ao valor da dívida.
E
O juiz deve negar o pedido de adjudicação e determinar a alienação do bem como regra geral, independentemente da vontade das partes.
No processo de inventário e de partilha, o juiz nomeará inventariante na ordem estabelecida no Código de Processo Civil brasileiro, e o primeiro da ordem é o
A
cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.
B
o herdeiro menor, legítimo ou necessário, por seu representante legal ou o inventariante judicial, se houver.
C
o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.
D
o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados.
E
qualquer herdeiro legítimo ou necessário, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.
Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00, uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de 2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida tributária federal deixada pelo falecido.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.
A
O juiz não pode homologar a partilha sem a prévia comprovação de quitação da dívida tributária federal de R$ 15.000,00, mas pode fazê-lo sem a quitação do ITCMD, expedindo posteriormente os formais de partilha e intimando o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão.
B
O juiz deve homologar a partilha amigável imediatamente, expedindo os formais de partilha independentemente da quitação tanto do ITCMD quanto dos tributos relativos aos bens do espólio, pois o § 2º do Art. 659 do CPC dispensa, no arrolamento sumário, a comprovação de quitação das obrigações tributárias.
C
O magistrado deve indeferir o pedido de arrolamento sumário, determinando a conversão para inventário comum, uma vez que a existência de dívida tributária federal impede a utilização do procedimento simplificado.
D
O magistrado deve exigir a quitação tanto do ITCMD quanto da dívida tributária federal como condição para homologação da partilha, pois o Art. 192 do CTN não foi revogado pelo CPC/2015 e se aplica a todos os tributos.
E
O juiz pode homologar a partilha sem comprovação tributária, mas os títulos translativos de domínio somente poderão ser averbados no registro de imóveis após a demonstração do pagamento de todos os tributos, incluindo ITCMD e as dívidas federais.
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
A
é necessária autorização judicial para que o inventariante represente o espólio no polo ativo de ações judiciais.
B
ocupa o primeiro lugar na ordem de nomeação de inventariante o herdeiro que se encontre na posse de bens do espólio.
C
as questões de alta complexidade relacionadas a fatos documentalmente provados serão decididas pelo juízo do inventário, sem remessa às vias ordinárias.
D
é incompetente a autoridade judiciária brasileira para o processamento do inventário, caso o autor da herança seja estrangeiro com último domicílio fora do território nacional.
Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes assertivas:
I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal.
II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse.
III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Juliana, Guilherme e Antônio são irmãos. Em vida, Zeca, viúvo e pai dos três, antecipou para Juliana seu único bem imóvel. Quando do falecimento de Zeca,
A
se a matéria exigir dilação probatória documental, Juliana poderá receber o seu quinhão hereditário, independentemente de prestar caução.
B
se Juliana for excluída da herança, ela se exime de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
C
Juliana deverá trazer à colação o referido apartamento, não se computando no seu valor as benfeitorias por ela realizadas.
D
se Juliana negar o recebimento do imóvel, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias e após manifestação do Ministério Público, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.
E
o juiz determinará que se proceda à licitação do bem imóvel entre os herdeiros, sendo certo que Juliana poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.
Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
A
O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.
B
Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.
C
É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
D
No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.
E
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.
Sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens disposto no Código de Processo Cívil, bem como as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz intimará a Fazenda Pública para se manifestar.
B
A existência de dívida para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, mesmo que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
C
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
D
O Código Tributário Nacional autoriza o encerramento do inventário mediante parcelamento dos tributos incidentes.
Ano:
2023
Assinale a alternativa incorreta:
A
No arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
B
No arrolamento, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas ou apreciadas.
C
No arrolamento, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação.
D
Com relação à cobrança do imposto de transmissão, as autoridades fazendárias estão adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros ou lançadas para o recolhimento de outros tributos, como o IPTU (imposto predial e territorial urbano) e o ITR (imposto territorial rural).
E
Mesmo que haja interessado incapaz, o inventário processar-se-á também sob a forma do arrolamento se concordarem todas as partes e o Ministério Público.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o formal e a certidão de partilha, extraídos dos autos de processo de inventário e partilha, possuem natureza de título executivo judicial
A
exclusivamente em relação aos sucessores a título universal.
B
oponível erga omnes.
C
exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
D
em relação a terceiros, somente quando demonstrado interesse jurídico.
E
em relação a terceiros, quando demonstrado interesse jurídico ou econômico.
Paulo, Tício e Eustáquio, todos maiores e capazes, são herdeiros de Jonas, falecido em 2019. Em razão da existência de bens deixados por Jonas, foi distribuído processo de inventário judicial, sob o rito do arrolamento sumário, pelos herdeiros.
Após a apresentação de partilha por Eustáquio, inventariante, o juízo exigiu a apresentação de prova da quitação do Imposto de Transmissão (ITCMD), referente aos bens integrantes do espólio, antes de eventual homologação da partilha.
Eustáquio, por meio de petição simples, questionou a decisão, sustentando que, por haver prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, a exigência de comprovação do pagamento do ITCMD seria indevida.
Sobre o caso acima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
agiu corretamente o juízo, pois a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, incluído o respectivo Imposto de Transmissão (ITCMD), é condição para prolação de homologação da partilha em arrolamento sumário.
B
agiu incorretamente o juízo, pois no arrolamento sumário a prova de quitação do Imposto de Transmissão (ITCMD) não é exigência para homologação da partilha.
C
agiu corretamente o juízo, sendo igualmente tal exigência aplicável aos demais ritos do processo de inventário, previstos no Código de Processo Civil.
D
agiu incorretamente o juízo, pois a exigência de prova do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio para fins de homologação da partilha deveria ter sido feita no juízo de admissibilidade do procedimento.
E
agiu corretamente o juízo, sendo que tal exigência é aplicável somente ao inventário processado sob o rito do arrolamento sumário.
Allan Poe, cidadão brasileiro, em 2020, depois de um surto psicótico, tornou-se andarilho, indo e vindo sem domicílio certo. Ora estava aqui, ora acolá. Já foi visto, no mesmo mês, no estado de São Paulo e no estado do Rio Grande do Sul, às vezes caminhando, às vezes de carona nas carrocerias dos caminhões, outras vezes era visto em postos de combustíveis, pedindo carona e o que comer. Por infelicidade, no dia 23 de dezembro de 2022, o senhor Poe foi atropelado por um caminhão que desviava de buracos na rodovia, tendo sua morte amplamente divulgada, considerando que a estrada ficou interditada por horas pelo derramamento da carga. Nos noticiários nacionais, foram divulgados a foto e o nome completo do senhor Poe, o que possibilitou a sua identificação pelos filhos, que o procuravam incansavelmente, desde 2020. Sumariamente, os filhos de Allan Poe, que moram em Belo Horizonte (MG), identificaram que o pai havia deixado vários bens imóveis espalhados pelo Brasil, um de maior valor localizado em Guarapari, no estado do Espírito Santo, outros de valor menos expressivos no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro e, em Ilhéus, no estado da Bahia, além várias aplicações financeiras.
Considerando a situação descrita, o foro competente para a abertura do inventário do Senhor Poe seria o da cidade de
A
Belo Horizonte, Niterói ou Ilhéus
B
Guarapari, Niterói ou Ilhéus.
C
Ilhéus, Guarapari ou Belo Horizonte.
D
Guarapari, local do imóvel de maior valor.
E
Belo Horizonte, domicílio dos herdeiros.
De acordo com o disposto no CPC acerca do procedimento especial do inventário e partilha, terá preferência para figurar como inventariante, em relação a todos os demais, de acordo com a ordem legalmente estabelecida,
A
o Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz.
B
o herdeiro com maior quinhão na herança.
C
o inventariante judicial que aceite atuar como auxiliar da justiça pelo menor custo.
D
o companheiro ou cônjuge supérstite que convivia com o falecido ao tempo do óbito.
E
o testamenteiro, em todos os casos em que haja cumprimento de testamento.
Décio, viúvo, domiciliado no município de Guarabira, PB, faleceu na última segunda-feira em Alagoa Grande, PB, deixando um filho capaz, domiciliado em João Pessoa, PB, e um filho absolutamente incapaz, cuja guarda pertence à avó materna, domiciliada em Campina Grande, PB. O único bem deixado por Décio era a casa de sua moradia.
-
Desejando o herdeiro capaz ajuizar a ação de inventário, o juízo competente será
A
João Pessoa, PB, foro do domicílio do autor da ação de inventário.
B
Guarabira, PB, foro da situação do único bem imóvel a inventariar.
C
Campina Grande, PB, foro do domicílio do herdeiro absolutamente incapaz.
D
Alagoa Grande, PB, foro do local do óbito.
E
Guarabira, PB, foro do domicílio do autor da herança.
Sobre os danos no âmbito da processualidade civil, é INCORRETO afirmar:
A
Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
B
O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
C
O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.
D
O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Acerca do inventário e da partilha por escritura pública:
A
Se houver a concordância de todos os interessados, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam representados por advogado ou por defensor público.
B
Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja a nomeação de curador especial.
C
O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a concordância de todos os interessados, desde que cada parte esteja representada por seu advogado ou por defensor público.
D
Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que aquele esteja representado por advogado ou por defensor público.
E
O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a assistência de advogado ou de defensor público, caso todos os interessados estejam de acordo.
Fernando é inventariante do espólio de Marcos, seu irmão mais velho. A irmã de ambos, Maria, requereu a remoção de Fernando do cargo de inventariante ao juízo de sucessões, sustentando que Fernando está se apropriando de verbas pertencentes ao espólio, e instruiu seu pedido com extratos bancários de conta corrente de titularidade de Fernando, com registro de vultosos depósitos.
O juiz, entendendo relevante a alegação de Maria, sem a oitiva de Fernando, nos próprios autos do processo de inventário, determinou sua remoção e nomeou Maria como nova inventariante.
A este respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O magistrado agiu corretamente, pois, comprovado o desvio de bens do espólio em favor do inventariante, cabe sua imediata remoção, independentemente de oitiva prévia.
B
A remoção de Fernando depende, cumulativamente, da instauração de incidente de remoção, apenso aos autos do inventário, e da outorga do direito de defesa e produção de provas.
C
Maria não pode requerer a remoção de Fernando do cargo de inventariante, pois somente o cônjuge supérstite possui legitimidade para requerer a remoção de inventariante.
D
O desvio de bens em favor do inventariante não é causa que dê ensejo à sua remoção.
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) sobre o procedimento comum e os especiais de natureza contenciosa e voluntária, julgue os itens a seguir.
I Ao tratar dos poderes do juiz, o CPC adota o princípio da adaptabilidade ou adequação procedimental, determinando que o magistrado possui o poder de dilatar prazos processuais ou alterar a ordem da produção de provas em razão das peculiaridades do conflito submetido à sua análise.
II Por ter natureza meramente organizacional, a decisão de saneamento não se submete à eficácia preclusiva e nem a qualquer outra modalidade de estabilização processual.
III Em determinados procedimentos de jurisdição voluntária, o magistrado está autorizado a realizar atos de natureza executória, como ocorre, por exemplo, nos ritos especiais previstos para alienação de coisas e arrecadação dos bens dos ausentes.
IV O procedimento de inventário e partilha é eminentemente documental e, por esse motivo, somente questões de direito que possam ser comprovadas por documento devem ser apreciadas pelo magistrado nessa espécie de procedimento especial.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Gerar simulado