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Questões de Concurso sobre Ação de Inventário e da Partilha
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Acerca do procedimento de inventário, é correto afirmar que:
A
podem as partes arguir qualquer matéria em sua manifestação sobre as primeiras declarações;
B
o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário;
C
a partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente pode ser alterada por meio de sua rescisão;
D
é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
E
caso seja necessária a sobrepartilha, esta seguirá procedimento especial simplificado.
O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a delimitação da competência. A respeito das regras sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência absoluta, caso reconhecida pelo juízo, leva à nulidade de pleno direito dos atos decisórios do juízo incompetente.
B
As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
C
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
D
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência.
E
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Herdeiro menor de idade pode ser nomeado inventariante, uma vez que é possível o suprimento da incapacidade.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos procedimentos dispostos no Código de Processo Civil sobre a atuação da Fazenda Pública, de acordo com as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso. Depois assinale a alternativa que contêm a sequência correta de cima para baixo:
( ) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá inicio a partir da intimação pessoal.
( ) A Fazenda Pública tem legitimidade para requerer abertura de inventário quando for de seu interesse.
( ) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, F
D
V, V, F, F.
De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
C
Certo
E
Errado
Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.
A
Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
B
É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.
C
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
D
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
Estabelece o Código de Processo Civil que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às disposições processuais civis que regem a
atuação do Ministério Público, o CPC determina que
A
a intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a
fazenda pública for parte ou interessada.
B
a curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela
promotoria de justiça.
C
a alegação de impedimento ou suspeição de membro do
Ministério Público por via incidental suspende o processo
judicial.
D
esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a
abertura de inventário e de partilha, a depender da existência
de herdeiro incapaz.
E
o juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do
Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade
da justiça.
Consoante os ditames do Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o procedimento especial de inventário.
A
Não havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
B
O credor de dívida líquida e certa, ainda que vencida, pode requerer habilitação no inventário.
C
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes forem capazes e concordes, dispensando- se a assistência por advogado.
D
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 (três) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes.
E
O inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Independentemente do consentimento da parte devedora, o
cessionário pode substituir o cedente no processo de cobrança.
B
O cessionário poderá intervir no processo como assistente
litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte
devedora.
C
O juiz não deve suspender o processo de cobrança:
a substituição processual do falecido pelos herdeiros
é automática.
D
Até a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdeiros,
que deve substituir o falecido na ação de cobrança.
E
A sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia
ocorrer em qualquer situação.
Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento especial previsto no CPC:
I. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
II. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
III. O juiz nomeará curador especial: ao ausente, se não o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
IV. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas em sentença distinta.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I, II, III
C
I, IV
D
IV
Nos inventários:
A
até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que só representa ativamente o espólio, pois no polo passivo os herdeiros devem integrar pessoalmente o processo de inventário.
B
a legitimidade para requerê-los será sempre, exclusivamente, de quem estiver na posse e na administração do espólio.
C
o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
D
o processo correspondente, e de partilha, deve ser instaurado dentro de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se em 180 dias, prorrogáveis por igual prazo.
E
a ordem de nomeação do inventariante é alternativa e discricionária ao juiz, citando-se da nomeação do inventariante nomeado, para prestar compromisso em cinco dias.
No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha,
assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito
que lhe forem propostas ainda que o fato relevante
dependa de dilação probatória de qualquer espécie.
B
Incumbe ao inventariante, independentemente de
autorização judicial, pagar dívidas do espólio.
C
Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério
Público não tem legitimidade para requerer a
abertura de inventário, mas será intimado para intervir
como fiscal da ordem jurídica.
D
Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que
lhe caberá será reservado em poder do inventariante
até o seu nascimento.
E
A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente com a autoridade judiciária estrangeira
para julgar as ações de inventário e partilha de bens
situados no território nacional quando o autor da herança
tiver domicílio fora do Brasil.
Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:
A
após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
B
a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.
C
apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.
D
sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
E
o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Acerca de lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, considerando disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.150/15) e da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A gratuidade prevista em lei para escritura de divórcio não pode ser aplicada quando as partes comparecem assistidas por advogado (e não por defensor público).
B
Para a lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, é livre a escolha do tabelião de notas, aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
C
O companheiro que tenha direito à sucessão será parte na escritura pública de inventário e partilha, sendo suficiente para reconhecimento da união estável com o autor da herança (portanto, dispensável ação judicial para tanto) o consenso desse reconhecimento por todos os demais herdeiros do autor da herança.
D
As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, apenas quando homologadas judicialmente, são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).
Acerca do processo de inventário e partilha, considere:
I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.
II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.
III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.
IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
III e V.
C
II e IV.
D
IV e V.
E
I e III.
De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do
inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do
processo possui competência para decidir
A
qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia
fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
B
questões de direito que dependam do exame de qualquer
modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
C
todas as questões de direito, mesmo as que decorram de
controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam
provados por documento.
D
apenas questões de direito que não dependam do exame de
provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione
controvérsia fática.
E
controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas,
desde que haja convenção processual entre as partes para
ampliar sua competência.
Findo o inventário entre partes maiores e capazes, foi realizada
partilha amigável, lavrada em instrumento público e reduzida a
termo nos autos do próprio inventário. Seis meses após o trânsito
em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial
no referido ato.
Para que possa desconstituí-lo, poderá manejar ação:
A
rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado;
B
anulatória, no prazo de 1 ano contado do dia em que se
realizou o ato;
C
rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se
realizou o ato;
D
rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia do
descobrimento do erro;
E
anulatória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.
Segundo o Código de Processo Civil, a contar da abertura da sucessão, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de:
A
1 (um) mês.
B
3 (três) meses.
C
6 (seis) meses.
D
2 (dois) meses.
Segundo o novo Código de Processo Civil, na partilha não será observada a seguinte regra:
A
A máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens.
B
A prevenção de litígios futuros.
C
A máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.
D
A vontade do juiz.
Gerar simulado