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De acordo com regra estabelecida para o procedimento...
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Q1635006
Teclas de Atalhos
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De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
C
Certo
E
Errado