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Questões de Concurso sobre Inventário
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José faleceu em 3/10/2024, deixando como patrimônio um imóvel residencial e um veículo, que somam conjuntamente R$ 200.000,00. O finado deixou Regina, sua viúva, assim como os filhos Bernardo e Letícia, irmãos gêmeos que contam 21 anos de idade.
Considerando que todos os envolvidos são capazes, a respeito do inventário e da partilha dos bens deixados por José, é correto afirmar que
A
o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes.
B
caberá ao inventariante nomeado alienar os bens deixados por José, independentemente de oitiva dos interessados ou de autorização do Juiz.
C
o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
D
as primeiras declarações deverão ser prestadas dentro de 15 dias contados da data em que o inventariante prestou o compromisso.
E
não é cabível o processamento do inventário sob a forma de arrolamento, pois o valor dos bens do espólio é superior a 50 salários mínimos, valor de alçada previsto no Código de Processo Civil.
Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens subsequentes.
No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.
C
Certo
E
Errado
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
A
é necessária autorização judicial para que o inventariante represente o espólio no polo ativo de ações judiciais.
B
ocupa o primeiro lugar na ordem de nomeação de inventariante o herdeiro que se encontre na posse de bens do espólio.
C
as questões de alta complexidade relacionadas a fatos documentalmente provados serão decididas pelo juízo do inventário, sem remessa às vias ordinárias.
D
é incompetente a autoridade judiciária brasileira para o processamento do inventário, caso o autor da herança seja estrangeiro com último domicílio fora do território nacional.
No caso de haver identidade de pessoas entre as quais os bens devam ser repartidos, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas.
C
Certo
E
Errado
Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
A
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
B
Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança.
C
Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.
D
Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens.
E
A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.
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Ano:
2023
Assinale a alternativa incorreta:
A
No arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
B
No arrolamento, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas ou apreciadas.
C
No arrolamento, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação.
D
Com relação à cobrança do imposto de transmissão, as autoridades fazendárias estão adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros ou lançadas para o recolhimento de outros tributos, como o IPTU (imposto predial e territorial urbano) e o ITR (imposto territorial rural).
E
Mesmo que haja interessado incapaz, o inventário processar-se-á também sob a forma do arrolamento se concordarem todas as partes e o Ministério Público.
Décio, viúvo, domiciliado no município de Guarabira, PB, faleceu na última segunda-feira em Alagoa Grande, PB, deixando um filho capaz, domiciliado em João Pessoa, PB, e um filho absolutamente incapaz, cuja guarda pertence à avó materna, domiciliada em Campina Grande, PB. O único bem deixado por Décio era a casa de sua moradia.
-
Desejando o herdeiro capaz ajuizar a ação de inventário, o juízo competente será
A
João Pessoa, PB, foro do domicílio do autor da ação de inventário.
B
Guarabira, PB, foro da situação do único bem imóvel a inventariar.
C
Campina Grande, PB, foro do domicílio do herdeiro absolutamente incapaz.
D
Alagoa Grande, PB, foro do local do óbito.
E
Guarabira, PB, foro do domicílio do autor da herança.
A competência determinada em nosso Código de Processo Civil, em relação a inventário determina que:
A
Foro competente é do domicílio dos herdeiros.
B
Foro competente é em cada comarca onde houver bens a serem inventariados.
C
Foro competente é do Distrito Federal se o autor da herança for deputado federal, distrital ou senador da República.
D
Foro competente é o do domicílio do autor da herança.
E
Foro competente é no local da morte do autor da herança, mesmo que ocorrido, no exterior, se o Autor da herança não possuir bens imóveis.
Acerca do procedimento de inventário, é correto afirmar que:
A
podem as partes arguir qualquer matéria em sua manifestação sobre as primeiras declarações;
B
o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário;
C
a partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente pode ser alterada por meio de sua rescisão;
D
é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
E
caso seja necessária a sobrepartilha, esta seguirá procedimento especial simplificado.
Ano:
2021
Sobre o processo de inventário, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.
B
Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.
C
Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.
D
O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.
E
Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.
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O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a delimitação da competência. A respeito das regras sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência absoluta, caso reconhecida pelo juízo, leva à nulidade de pleno direito dos atos decisórios do juízo incompetente.
B
As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
C
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
D
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência.
E
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
No que diz respeito aos procedimentos dispostos no Código de Processo Civil sobre a atuação da Fazenda Pública, de acordo com as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso. Depois assinale a alternativa que contêm a sequência correta de cima para baixo:
( ) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá inicio a partir da intimação pessoal.
( ) A Fazenda Pública tem legitimidade para requerer abertura de inventário quando for de seu interesse.
( ) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, F
D
V, V, F, F.
Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.
A
Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
B
É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.
C
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
D
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
Estabelece o Código de Processo Civil que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às disposições processuais civis que regem a
atuação do Ministério Público, o CPC determina que
A
a intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a
fazenda pública for parte ou interessada.
B
a curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela
promotoria de justiça.
C
a alegação de impedimento ou suspeição de membro do
Ministério Público por via incidental suspende o processo
judicial.
D
esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a
abertura de inventário e de partilha, a depender da existência
de herdeiro incapaz.
E
o juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do
Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade
da justiça.
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Consoante os ditames do Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o procedimento especial de inventário.
A
Não havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
B
O credor de dívida líquida e certa, ainda que vencida, pode requerer habilitação no inventário.
C
O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes forem capazes e concordes, dispensando- se a assistência por advogado.
D
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 (três) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes.
E
O inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Independentemente do consentimento da parte devedora, o
cessionário pode substituir o cedente no processo de cobrança.
B
O cessionário poderá intervir no processo como assistente
litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte
devedora.
C
O juiz não deve suspender o processo de cobrança:
a substituição processual do falecido pelos herdeiros
é automática.
D
Até a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdeiros,
que deve substituir o falecido na ação de cobrança.
E
A sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia
ocorrer em qualquer situação.
Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento especial previsto no CPC:
I. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
II. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
III. O juiz nomeará curador especial: ao ausente, se não o tiver; ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
IV. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas em sentença distinta.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV
B
I, II, III
C
I, IV
D
IV
Nos inventários:
A
até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que só representa ativamente o espólio, pois no polo passivo os herdeiros devem integrar pessoalmente o processo de inventário.
B
a legitimidade para requerê-los será sempre, exclusivamente, de quem estiver na posse e na administração do espólio.
C
o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
D
o processo correspondente, e de partilha, deve ser instaurado dentro de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se em 180 dias, prorrogáveis por igual prazo.
E
a ordem de nomeação do inventariante é alternativa e discricionária ao juiz, citando-se da nomeação do inventariante nomeado, para prestar compromisso em cinco dias.
Acerca do processo de inventário e partilha, considere:
I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.
II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.
III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.
IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
III e V.
C
II e IV.
D
IV e V.
E
I e III.
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