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Questões de Concurso sobre Inventário
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Acerca do processo de inventário e partilha, considere:
I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.
II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.
III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.
IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
III e V.
C
II e IV.
D
IV e V.
E
I e III.
No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha,
assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito
que lhe forem propostas ainda que o fato relevante
dependa de dilação probatória de qualquer espécie.
B
Incumbe ao inventariante, independentemente de
autorização judicial, pagar dívidas do espólio.
C
Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério
Público não tem legitimidade para requerer a
abertura de inventário, mas será intimado para intervir
como fiscal da ordem jurídica.
D
Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que
lhe caberá será reservado em poder do inventariante
até o seu nascimento.
E
A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente com a autoridade judiciária estrangeira
para julgar as ações de inventário e partilha de bens
situados no território nacional quando o autor da herança
tiver domicílio fora do Brasil.
Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:
A
após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
B
a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.
C
apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.
D
sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
E
o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do
inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do
processo possui competência para decidir
A
qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia
fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
B
questões de direito que dependam do exame de qualquer
modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
C
todas as questões de direito, mesmo as que decorram de
controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam
provados por documento.
D
apenas questões de direito que não dependam do exame de
provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione
controvérsia fática.
E
controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas,
desde que haja convenção processual entre as partes para
ampliar sua competência.
Findo o inventário entre partes maiores e capazes, foi realizada
partilha amigável, lavrada em instrumento público e reduzida a
termo nos autos do próprio inventário. Seis meses após o trânsito
em julgado, percebeu uma das partes que houve erro essencial
no referido ato.
Para que possa desconstituí-lo, poderá manejar ação:
A
rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado;
B
anulatória, no prazo de 1 ano contado do dia em que se
realizou o ato;
C
rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia em que se
realizou o ato;
D
rescisória, no prazo de 2 anos, contados do dia do
descobrimento do erro;
E
anulatória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,
A
o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a
documental.
B
é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.
C
o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.
D
o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.
E
na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.
O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.
Nessa situação hipotética,
A
o inventariante possui plenos poderes para realizar transação
judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação
dos sucessores para essa finalidade.
B
será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança,
independentemente da condição dos sucessores ou dos
interessados.
C
a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo
da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito
da propositura da ação.
D
a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em
que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de
domicílio do autor da herança é o competente para todas
as ações das quais o espólio seja parte.
De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a
opção correta a respeito dos procedimentos especiais.
A
No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito
tradicional, o juiz possui competência para, no momento de
julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar
eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
B
O procedimento denominado habilitação deve ser usado para
regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da
parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de
alienação de bem litigioso.
C
Nos procedimentos previstos para as ações de família, será
sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da
ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto
do litígio.
D
Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública,
o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de
mérito, pois esse procedimento é incompatível com as
prerrogativas fazendárias.
E
Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de
indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da
posse.
Mário, recém-falecido, era brasileiro domiciliado no exterior, sendo que, no Brasil, teve como seu último domicílio o Rio de Janeiro. Do levantamento dos bens, verificou-se a existência deles no exterior, um apartamento no Rio de Janeiro e imóveis em outros estados, sendo o maior substancial uma grande porção de terra em um estado do Centro-Oeste brasileiro. Isso posto, vale mencionar que deixou a viúva, Sibila, e filhos herdeiros, dentre eles, um incapaz quando da morte do pai e emancipado antes da abertura do inventário. De posse dos documentos necessários, Sibila e filhos comparecem a um Tabelião de Notas do Rio de Janeiro para tratar do caso. Tomando-se por base as regras do NCPC e aquelas aplicadas aos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
A
O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo de onde se encontra o bem mais substancial, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, desconsiderando-se qualquer eventual bem no exterior.
B
O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo do Rio de Janeiro por ser o último domicílio dele no Brasil, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais.
C
O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, recaindo a fixação do Tabelião de Notas pela localidade do bem mais substancial, e alcançando apenas os bens em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, apenas; e não há a necessidade de as partes serem acompanhadas de advogado.
D
O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo a fixação do Tabelião de Notas estipulada pelas regras do NCPC, alcançando os bens em território nacional e no exterior; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, podendo este ser indicado pelo Tabelião responsável.
E
O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo livre a escolha do Tabelião de Notas, alcançando apenas os bens em território nacional, desconsiderando o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, sendo proibida a indicação deste pelo Tabelião responsável.
Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.
A
Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
B
O inventariante não pode ser removido de ofício.
C
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
D
Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
E
A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.
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