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Questões de Concurso sobre Cumprimento Provisório de Sentença
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João, de 10 anos, representado por sua mãe, ajuíza ação de alimentos contra seu pai, Carlos, alegando que este não contribui regularmente para seu sustento. Nos autos, resta comprovado que a mãe arca sozinha com todas as despesas de João, enquanto Carlos possui emprego estável e renda mensal líquida de R$ 6.000,00. João requer o pagamento de R$ 30.000,00 pelos alimentos em atraso, bem como a fixação de alimentos mensais no valor de R$ 1.800,00.
Em sentença, o juiz julga totalmente procedentes os pedidos de João.
Diante da situação hipotética, sendo certo que a sentença ainda não transitou em julgado, assinale a alternativa correta.
A
O juiz só poderá requerer o desconto em folha de pagamento caso Carlos atrase alguma parcela.
B
João poderá executar desde logo os alimentos nos mesmos autos.
C
Carlos poderá parcelar o valor dos alimentos em atraso, não podendo a parcela, somada ao valor mensal, ser superior R$ 3.000,00.
D
Carlos terá o prazo de cinco dias para pagar o valor integral decidido em sentença.
E
Caso reste verificada conduta procrastinatória de Carlos, o juiz poderá, desde que mediante requerimento de João, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
A respeito da sentença e de seu cumprimento tem-se que:
A
Não há mais possibilidade de alegar impedimento ou suspeição na impugnação do cumprimento definitivo da sentença.
B
Uma decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto mesmo depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
C
Não é permitido ao executado apresentar impugnação do cumprimento provisório de sentença.
D
É considerada fundamentada uma sentença que empregue conceitos jurídicos indeterminados.
E
Após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio do recurso de apelação.
João ingressou com ação condenatória em face de Maria. O juiz proferiu sentença de procedência, condenando Maria ao cumprimento de obrigação de fazer, concedendo a tutela provisória requerida por João na própria sentença.
No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.
A
Depois do trânsito em julgado da sentença.
B
No período compreendido entre a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação e a inclusão do processo em pauta de julgamento, exclusivamente.
C
Após a interposição de recurso com efeito suspensivo.
D
Na pendência de julgamento de recurso interposto sem efeito suspensivo.
E
Quinze dias úteis após a prolação da sentença, independentemente da interposição de recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
A
não admite a defesa do executado, dado que nele não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro nem a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.
B
admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de embargos à Execução.
C
admite a defesa do executado, que deve ser feita por meio de impugnação ou então por embargos à execução, no caso de o juizo estar garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.
D
só admite a defesa do executado depois que o juízo estiver garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.
E
admite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por melo de impugnação.
Em um processo judicial, após a sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o juiz autorizou o cumprimento provisório da decisão. Tendo em vista as normas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro a respeito do tema, assinale a alternativa correta:
A
O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for mantida, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
B
O cumprimento provisório da sentença mantém seu efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, mantendo-se as partes no estado atual e liquidando-se eventuais prejuízos em novos autos.
C
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.
D
O cumprimento provisório da sentença fica sem efeito se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, sendo necessário reiniciar o cumprimento da sentença sobre a parte que for mantida.
E
O cumprimento provisório da sentença depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, sempre que o executado não tiver bens livres e desembaraçados para a garantia do valor total executado.
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Edvaldo é assistido pela Defensoria Pública do Amazonas em uma ação de cobrança em que figura como réu. O pedido da parte autora foi julgado procedente pelo juiz de primeiro grau, com a condenação do réu ao pagamento de quantia certa. A sentença foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, ao julgar a apelação interposta pela Defensoria em prol do demandado. Irresignada, a defensora pública interpôs recurso especial, recebido somente no efeito devolutivo e ainda pendente de apreciação. Diante deste cenário,
A
é cabível o cumprimento definitivo de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio da intimação pessoal da defensora pública que atua no caso.
B
não se mostra cabível o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, pois ainda não houve a formação de coisa julgada.
C
é cabível o cumprimento definitivo de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento.
D
é cabível o cumprimento provisório de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio da intimação pessoal da defensora pública que atua no caso.
E
é cabível o cumprimento provisório de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento.
Após anos de relacionamento conjugal, Adriana e Marcelo resolvem se divorciar. Diante da recusa do cônjuge ao pagamento de alimentos, Adriana, desempregada, resolve ingressar com ação a fim de exigir o pagamento.
A ação teve regular processamento, tendo o juiz proferido sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais à autora, sendo publicada no dia seguinte. Inconformado, o réu interpõe recurso de apelação, mas Adriana promove, imediatamente, o cumprimento provisório da decisão.
Diante das informações expostas, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença não pode ser executada neste momento, pois o recurso de apelação possui efeito suspensivo.
B
A sentença não pode ser executada, uma vez que a sentença declaratória não permite a execução provisória.
C
Poderá ser iniciada a execução provisória, pois a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
D
Pode ser iniciada execução provisória, pois os recursos de apelação nunca possuem efeito suspensivo.
No que diz respeito à execução provisória, assinale a alternativa correta.
A
É possível a execução provisória com base em título executivo extrajudicial.
B
O Código de Processo Civil se aplica apenas à modalidade de obrigação de pagar quantia certa.
C
Excepcionalmente, o cumprimento provisório será ope legis quando a lei estabelecer que haverá efeito suspensivo no recurso.
D
A decisão que reforma a decisão que ensejou o cumprimento provisório possui um efeito anexo que possibilita a apuração do quantum debeatur nos mesmos autos.
E
Em regra, o cumprimento provisório será ope judicis, ou seja, quando o próprio magistrado subtrair o efeito suspensivo do recurso desde que estejam provados os requisitos da tutela antecipada provisória.
Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que
A
seu início depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
B
a defesa do devedor dá-se por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.
C
o procedimento executivo não poderá gerar a expropriação de bens do devedor, vez que a decisão executada ainda pende de confirmação pelas instâncias superiores.
D
não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.
E
se a decisão executada provisoriamente vier a ser reformada pelas instâncias superiores, não ocorrerá o desfazimento da alienação de propriedade dos bens do devedor já realizada a terceiros.
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A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.
II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.
III Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo:
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.
II – De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.
III - A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.
IV - Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Não respondida.
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens
deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de
competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
B
não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento
provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato
facultativo de Paulo.
C
Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito
de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como
incompatível com o recurso interposto por ele.
D
Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas
se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa
finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.
A multa de 10% devida em razão do não pagamento
espontâneo em cumprimento de sentença condenatória
em obrigação de pagar quantia certa integra a base de
cálculo dos honorários sucumbenciais para a fase de
execução.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
A
A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.
B
No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.
C
A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.
D
O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.
E
Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
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Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta:
A
Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
B
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
C
Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
D
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.
Considere a seguinte situação hipotética:
Entidade autárquica gestora de Regime Próprio de Previdência Social vinculada à Administração Municipal é intimada para dar imediato cumprimento à sentença condenatória, mediante implantação de cota de benefício de pensão por morte, em favor de dependente não habilitado na esfera administrativa.
A respeito da execução provisória do comando contido na referida sentença antes de seu trânsito em julgado, assinale a assertiva correta.
A
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcional.
B
A ordem de implantação de benefício previdenciário representa reconhecimento de débito do Poder Público em relação ao particular e, por essa razão, está submetida às mesmas regras do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.
C
A imposição do cumprimento de obrigação de fazer com efeito financeiro, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente deve ser admitida em casos excepcionais em que há risco para a saúde ou integridade física do beneficiário.
D
O Código de Processo Civil de 1973 previa que a execução provisória de sentença seria feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas tal norma não foi reproduzida na legislação processual civil vigente, razão pela qual é inviável a execução de sentença de índole provisória.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
A
Não se admite execução provisória de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer em razão da impossibilidade de restituição do estado original da obrigação.
B
A modificação ou anulação da sentença objeto do cumprimento provisório tornará sem efeito a integralidade da execução.
C
Independem de caução ou de qualquer outro tipo de garantia o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.
D
Correrá por iniciativa do executado e sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
E
Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
Assinale a alternativa correta: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
A
corre por iniciativa e responsabilidade do executado, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
B
fica suspensa a execução, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da sentença, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos, porém em autos apartados.
C
o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
D
se a sentença objeto _de cumprimento provisório for modificada em seu inteiro teor, ficará sem efeito a execução ate que sobrevenha novo pedido de arbitramento.
Ariovaldo ajuizou ação contra o Plano de Saúde, com pedido de tutela de urgência e, no mérito, a condenação à obrigação de
fazer, referente ao fornecimento de exames médicos de que o autor necessita. A tutela antecipada foi deferida pelo juiz e, na
sentença, o juiz julgou procedente o pedido e condenou o requerido a fornecer os exames, mas não fixou multa para o caso de
descumprimento. O requerido apelou e o processo ainda não foi encaminhado ao Tribunal ad quem. Neste momento, o
cumprimento provisório da sentença quanto à obrigação de fazer
A
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo
descumprimento, que também será passível de execução provisória e de levantamento imediato do valor da multa.
B
não é possível, uma vez que pendente de julgamento recurso de apelação com efeito suspensivo.
C
é possível, mas não é possível nesta fase a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, o que deveria ter sido
acertado na fase cognitiva.
D
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, exclusivamente por meio de requerimento do interessado, fixar multa
pelo descumprimento da obrigação.
E
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo
descumprimento, que também será passível de execução provisória, mas cujo levantamento fica condicionado ao trânsito
em julgado.
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