Questões de Concurso sobre Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

podem ser penhorados os recursos do fundo partidário para quitação do débito, considerando que se trata de despesa que deve ser custeada com recursos do fundo partidário.

não podem ser penhorados os recursos do fundo partidário, salvo se expressamente acordado pelo partido político, através de renúncia à impenhorabilidade, e destinado ao pagamento de despesas que devem ser custeadas com os recursos do fundo partidário.

por se tratar de recursos destinados à manutenção dos partidos políticos, a impenhorabilidade do fundo partidário não pode ser renunciada, mesmo que para pagamento de despesas específicas do fundo partidário.

pode haver a penhora do fundo partidário se o partido político renunciou expressamente à impenhorabilidade, independentemente da natureza da despesa.

devido à ausência de previsão expressa de impenhorabilidade no rol de bens impenhoráveis do CPC, é correta a penhora do fundo partidário para pagamento de despesas de qualquer natureza.

equivocadamente, uma vez que não observou que, ainda que a execução esteja paralisada por ausência de bens do executado a serem penhorados, tal fato não é causa de extinção da execução, mas de suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição;

equivocadamente, uma vez que, para se determinar a extinção da execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora, é necessário que se aguarde o julgamento dos embargos à execução;

adequadamente, uma vez que a ausência de bens passíveis de penhora pelo executado é causa de extinção da execução com base no princípio da eficiência e da efetividade processual, os quais impõem a tramitação de demandas no Poder Judiciário que efetivamente possam trazer benefício ao exequente;

adequadamente, uma vez que a busca de bens passíveis de penhora é de responsabilidade do exequente, não cabendo ao Poder Judiciário adotar medidas de auxílio ao credor em busca de satisfazer o seu crédito;

adequadamente, uma vez que a ausência de bens passíveis de penhora pelo executado é causa de extinção da execução com base na aplicação da análise econômica do direito, que impõe o trâmite de demandas no Poder Judiciário cujo custo financeiro de tramitação seja inferior ao benefício que será auferido pelo exequente.

reconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Jaguariúna, SP.

reconhecer a sua incompetência e remeter os autos para o foro de Recife, PE.

intimar a produtora X para se manifestar sobre eventual incompetência.

determinar a citação da executada para pagamento do débito no prazo legal.

cheque;

sentença arbitral;

sentença penal condenatória transitada em julgado;

formal e certidão de partilha, em relação ao inventariante;

decisão no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.

a emissão da certidão não era possível, uma vez que sua expedição depende da citação do executado;

a emissão da certidão não era possível, uma vez que esta deve ser requerida diretamente junto ao cartório extrajudicial;

a emissão da certidão foi correta, considerando-se que se presume em fraude à execução a alienação de bens efetuada após a averbação;

a emissão da certidão foi correta, porém foi comunicada de forma extemporânea, o que pode levar ao reconhecimento de fraude contra credores;

a emissão da certidão foi correta, porém comunicada de forma extemporânea, considerando-se presumida a fraude à execução com a prova da insolvência do devedor.

V – F – F – V – V.

F – V – V – F – V.

V – V – F – F – F.

F – F – V – V – V.

F – V – V – V – F.

José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois não é possível o arbitramento de multa caso Luzia não indique bens sujeitos à penhora.

José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo considerada atentatória à dignidade da justiça conduta comissiva ou omissiva da executada que intimada, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus.

José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo possível o arbitramento de multa superior a 30% do valor atualizado da execução, mas não poderá ocorrer nenhuma outra sanção de natureza processual ou material em face da executada

José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois é sua obrigação indicar os bens possíveis de penhora de Luzia.

o processo deverá aguardar a manifestação da procuradoria regional federal por um prazo de sessenta dias e, caso não haja manifestação nesse prazo, deverá ser feita a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório, que, nesse caso, poderá manter ou reformar a sentença.

a procuradoria regional federal terá de ser intimada para reafirmar a intenção de não recorrer ou interpor recurso no prazo preclusivo de quinze dias.

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público terá de ser intimada para pagar o valor apurado, sob pena da penhora de bens.

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias.

o juízo da causa deverá fazer a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório e, caso o tribunal entenda, deverá dar provimento à remessa necessária para reformar a sentença.

o arresto.

o sequestro.

o arrolamento de bens.

a penhora.

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

As prestações sucessivas não são automaticamente incluídas no pedido, exigindo uma declaração expressa do autor a esse respeito.

O devedor, ao deixar de pagar ou consignar as prestações sucessivas durante o processo, não acarreta a inclusão automática dessas na condenação, salvo com decisão judicial específica neste sentido.

As prestações sucessivas são incluídas no pedido somente mediante requerimento expresso do devedor durante o curso do processo, após anuência do credor.

No curso do processo, independentemente de declaração expressa do autor, se o devedor deixar de pagar ou consignar as prestações sucessivas, estas serão automaticamente incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.

O juiz pode, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

O exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, não sendo permitido desistir de apenas alguma medida executiva.

Ao exequente é vedado cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes quando o executado for o mesmo, e ainda que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é considerado título executivo judicial.

O exequente detentor de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de execução.

As partes poderão requerer a substituição da penhora e, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Não existindo vedação legal para tanto, mostra-se possível a adjudicação parcial de bem imóvel penhorado, ainda que indivisível.

Nos termos da lei processual, a opção da parte executada pelo parcelamento do valor em execução importa renúncia ao direito de opor embargos.

Na execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.

Não é admitida a penhora da sede do estabelecimento comercial, em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica.

A penhora de bem já hipotecado por meio de cédula de crédito rural é inadmissível, exceto se realizada após o término da vigência do contrato de financiamento.

A penhora de cotas de fundo de investimento garante ao exequente o direito de se tornar cotista do referido fundo, sujeitando-se aos riscos que normalmente envolvem esse tipo de investimento.

A nota promissória, mesmo vinculada a um contrato de abertura de crédito, conserva sua natureza como título executivo extrajudicial, uma vez que representa uma dívida líquida e certa, o que permite sua utilização como base para uma ação de execução.

Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

O oficial de justiça não poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz nas comarcas contíguas.

A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Não podem ser penhorados, ainda que à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas em dias distintos.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao oficial de justiça providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que poderão ser reduzidos em um terço, no caso de integral pagamento da dívida no tríduo legal.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Nenhuma das assertivas está correta.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

I e IV.

III e IV.

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

As penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis, fora do período das 6 às 20 horas, desde que precedida de autorização judicial.

A arma de fogo não pode ser penhorada e expropriada, ainda que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.

São impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, ainda que não haja a confirmação por parte do mutuário de que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família.

A impenhorabilidade também é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

quando, no cumprimento do mandado de citação do devedor, deixar de encontrá-lo, caso em que a medida deverá atingir tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

depois de penhorá-los, se suspeitar de tentativa do devedor de frustrar a execução mediante a ocultação desses bens, devendo a medida ser praticada independentemente de prévia autorização judicial.

quando, depois de avaliar os bens penhorados, verificar que eles são insuficientes para garantir a execução.

somente se os bens penhoráveis forem fungíveis.

depois de penhorá-los, se suspeitar de tentativa do devedor de frustrar a execução mediante a ocultação desses bens, devendo a medida ser precedida de prévia autorização judicial.