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Questões de Concurso sobre Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa
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A respeito da penhora de imóvel, leia as afirmações a seguir:
I. será realizada por termo nos autos, quando o imóvel estiver localizado na comarca do processo e o exequente apresentar certidão da respectiva matrícula.
II. recaindo a penhora sobre bem imóvel indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
III. a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário competente constitui presunção relativa de conhecimento por terceiros.
IV. da penhora deverá ser o cônjuge do executado intimado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Assinale a alternativa que contém as afirmações corretas.
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
I e III.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Na execução por quantia certa, em relação à penhora de bens:
A
A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória ou cheque far-se-á pela apreensão do documento, desde que este se encontre em poder do executado.
B
São impenhoráveis quaisquer móveis, pertences ou utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, bem como os pertences de seu uso pessoal.
C
O rol de bens a serem penhorados na execução segue ordem compulsória e é taxativo.
D
Não se procederá à segunda penhora, salvo, exclusivamente, se a primeira for anulada ou o produto da alienação dos bens for insuficiente.
E
Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.
A respeito do cumprimento de sentença e da execução, assinale a alternativa correta.
A
No cumprimento de sentença que tenha por objeto quantia certa, o juiz intimará o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar, apresentar bens à penhora ou impugnar a pretensão executiva.
B
Em homenagem ao princípio do contraditório, a impugnação ao cumprimento de sentença possui efeito suspensivo, ressalvada a demonstração de urgência pelo exequente.
C
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, com prévia oitiva do executado, determinará às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes ao devedor até o limite do valor indicado na execução.
D
As decisões interlocutórias proferidas nos cumprimentos de sentença são irrecorríveis, ressalvadas as que julgam a impugnação do executado.
E
Efetuada a penhora de veículo automotor, cabe a quem nomeou o bem o encargo de demonstrar o valor de mercado a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda de ampla divulgação, dispensada a avaliação por oficial de justiça.
A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.
B
A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.
C
A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.
D
Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.
José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e
por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação
de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao
despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de
A
10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo
de 5 dias.
B
10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no
prazo de 5 dias.
C
20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de
5 dias.
D
20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de
3 dias.
E
10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo
de 3 dias.
Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
B
A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
C
A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.
D
É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.
E
Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.
No que concerne ao agravo interno, à comunicação dos atos processuais, aos prazos e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os seguintes itens.
I Ao prolatar voto em julgamento de agravo interno, o relator pode se limitar a reproduzir a decisão agravada para se manifestar pela improcedência do recurso.
II Na execução de título extrajudicial, é possível que o executado seja citado pelo correio.
III Os prazos processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
IV É vedado à parte requerer a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial.
De acordo com a legislação processual civil, estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Acerca da penhora, do depósito e da avaliação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é INCORRETO afirmar que:
A
tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
B
para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
C
não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
D
quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, desde que exista ordem judicial nesse sentido.
E
são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
No que se refere à necessidade de intimação de cônjuge e ex-cônjuge quando da penhora de bem imóvel, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelo regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.
( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.
( ) É obrigatória a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, ainda que sobre o qual detenha direito de meação.
( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelos regimes de separação convencional de bens ou comunhão universal da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.
A
V/ F/ F/ F
B
F/ F/ V/ F
C
F/ V/ F/ F
D
F/ F/ F/ V
E
F/ F/ F/ F
Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.
Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:
A
a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;
B
é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;
C
não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;
D
a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;
E
somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.
Sobre a penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, assinale a afirmação correta:
A
Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, permanecendo o executado com o direito de gozo do bem.
B
O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
C
A penhora terá eficácia perante terceiros com a simples publicação da decisão que a conceda, sendo desnecessária a averbação no ofício imobiliário.
D
O juiz jamais poderá nomear como administrador- - depositário o próprio exequente, sob pena de ferir o princípio da isonomia e do tratamento igualitário das partes.
De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente
em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer
a penhora
A
de único imóvel pertencente a pessoa solteira, divorciada ou
viúva, pois, nessas hipóteses, não existe a proteção familiar
dada pela legislação.
B
de quantia existente em caderneta de poupança, ou outra
aplicação financeira, seja qual for o valor depositado em
instituição bancária.
C
de único imóvel residencial do devedor que esteja locado
a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja
revertida para a moradia da família do executado.
D
de faturamento de sociedade empresária, se for comprovada
a inexistência de outros bens passíveis de penhora, desde
que o percentual fixado não torne inviável o exercício da
atividade empresarial.
De acordo com o Código de Processo Civil, não deve ser admitida a reavaliação quando:
A
o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;
B
o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;
C
se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
D
o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;
E
houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.
A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
É requisito indispensável para a eficácia da alienação do bem sobre o qual foi instituído o direito de superfície que, conforme o caso, seja intimado o concedente ou o concessionário.
B
O executado não tem o ônus processual de demonstrar a existência de meios alternativos quando alegar que a execução está se processando da forma mais gravosa, uma vez que se trata de direito legalmente previsto.
C
Não ocorrendo o termo, o juiz só poderá pronunciar a nulidade da execução caso sejam interpostos os embargos à execução, por se tratar do meio processual adequado para a defesa do executado.
D
A decisão que ordena a citação somente interrompe a prescrição se for ordenada por juiz competente e retroagirá à data da propositura da ação.
Sobre execução no Processo Civil, é correto afirmar:
A
Caso a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, o juiz nomeará administrador-depositário para dar continuidade
ao negócio, podendo as partes ajustar a forma de administração, mas não a escolha do depositário.
B
Ocorrendo penhora das quotas ou das ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz poderá determinar o
leilão judicial quando não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição
das quotas ou das ações pela própria sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade.
C
O executado poderá requerer a substituição do bem penhorado, devendo comprovar que a substituição lhe será menos
onerosa, bem como indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão
negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora,
caso em que a substituição pode ser deferida ainda que haja prejuízo ao exequente.
D
Havendo penhora de pedras e metais preciosos, o juiz não poderá determinar a alienação antecipada dos bens, ainda que
comprovada manifesta vantagem para a execução.
E
O juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa se o executado não tiver outros bens
penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, caso em
que fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial, n unca inferior a dez ou superior a trinta por cento.
Com relação à alienação em leilão judicial, assinale a única afirmativa correta:
A
A alienação será realizada através de leilão judicial, ainda que o exequente requeira a adjudicação do bem penhorado.
B
Havendo necessidade de leilão presencial, o local será indicado pelo exequente.
C
Há preferência pela alienação por meio eletrônico.
D
Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que não poderá ser indicado pelo exequente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
B
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.
C
Após iniciado o procedimento executório, o exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, vedada a desistência parcial de apenas algumas medidas executivas.
D
Ainda que as partes e o juízo sejam os mesmos para fins de execução, o exequente não poderá cumular várias execuções quando elas foram fundadas em títulos diferentes.
E
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equipara-se ao título executivo judicial para os fins correspondentes aos créditos nela inscritos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a adjudicação de bens penhorados em execução monetária após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A
É lícito ao exequente, desde que oferecendo preço superior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados
B
Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por meio eletrônico, quando, sendo empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, não tiver procurador constituído nos autos
C
É dispensável a intimação do executado, citado por edital, diante do requerimento de adjudicação quando ele não tiver procurador constituído nos autos
D
Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação
E
Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de
precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao
dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública
à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na
nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a
ordem legal.
C
Certo
E
Errado
Quanto à execução no Processo Civil, a legislação sobre a matéria estabelece:
A
A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á
exclusivamente pela apreensão do documento, podendo o juiz determinar, como medida preparatória do ato, a intimação
do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor e do executado, credor do terceiro, para que não
pratique ato de disposição do crédito.
B
Não constitui violação dos deveres da parte a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz bens sujeitos à
penhora.
C
Na execução por quantia certa, os honorários advocatícios de 10% serão fixados de plano pelo juiz ao despachar a petição
inicial, cujo valor será reduzido pela metade se o executado pagar integralmente o valor, no prazo de três dias da citação
ou poderá ser elevado a 20% quando rejeitados os embargos à execução ou, quando não opostos, levando-se em conta o
trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme se constatar ao final do procedimento executivo.
D
Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando
a importância atualizada da respectiva avaliação, acrescida das despesas decorrentes do leilão, inclusive honorários do
leiloeiro.
E
São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,
pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto
para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.
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