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Questões de Concurso sobre Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa
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Acerca da execução, assinale a opção correta.
A
Iniciada a execução de título extrajudicial, a fraude contra
credores poderá ser reconhecida em embargos de terceiro, com
a consequente anulação do ato jurídico.
B
Tratando-se de execução de título extrajudicial, a fixação de
multa para cumprimento de obrigação específica pelo devedor
e a sua conversão em perdas e danos dependem de
requerimento do credor.
C
A citação por hora certa, por ser incompatível com o rito, é
vedada no processo de execução, consoante entendimento
sumulado pelo STJ.
D
A averbação da constrição de bem imóvel no cartório de
registro de imóveis, embora prevista na legislação processual
civil, não é condição de validade da penhora.
E
As sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não
transitadas em julgado, constituem títulos executivos judiciais.
Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:
A
Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; a petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
B
Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, ainda que não haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades, atendendo-se ao devido processo legal.
C
Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições legais relativas à expropriação.
D
Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
Assinale a assertiva correta sobre a suspensão do processo de execução.
I - Suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
II - O direito subjetivo de o executado pagar parceladamente a dívida, desde que a reconheça e preencha os requisitos legais, não configura hipótese de suspensão do processo de execução.
III - O Juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, hipótese em que ter-se-á igualmente por suspensa a prescrição.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
A respeito da execução em geral, considere:
.
I. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo.
II. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
III. Feita a partilha, cada herdeiro responde solidariamente pela totalidade das dívidas do falecido, dentro das forças da herança.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III
B
I e II
C
II e III
D
II
E
III
Assinale a opção correta relativamente ao cumprimento de sentença
e ao processo de execução de título executivo extrajudicial.
A
Situação hipotética: Contra a sentença que julgou procedente
o pedido formulado pelo requerente e confirmou os efeitos da
antecipação da tutela, o requerido interpôs recurso de apelação.
Assertiva: Nessa situação, o requerente poderá requerer a
execução provisória do julgado, e os autos do processo não
poderão subir ao tribunal para análise do apelo, enquanto não
for liquidada a sentença.
B
Situação hipotética: Transitada em julgado a sentença
condenatória de pagar quantia certa, o executado foi intimado
para cumprir a obrigação no prazo de dez dias, embora já
tivesse cumprido a obrigação imposta pela sentença.
Assertiva: Nessa situação, o executado deverá oferecer
embargos do devedor com o objetivo de desconstituir a
pretensão executiva.
C
Em ação de execução por quantia certa, caso o devedor não
cumpra a obrigação, o juiz poderá mandar intimar o executado
para, caso existam bens disponíveis, indicar quais são e onde
se encontram, sob pena de se caracterizar ato atentatório à
dignidade da justiça e sujeitar o executado ao pagamento de
multa que será revertida em favor do exequente.
D
Em ação de execução de título executivo extrajudicial na qual
o devedor ofereça embargos à execução no prazo legal,
objetivando desconstituir a pretensão executiva, caso haja
indícios do cumprimento da obrigação, o juiz poderá, de
ofício, conceder efeito suspensivo aos embargos.
E
Situação hipotética: Proposta ação de execução de título
executivo extrajudicial, o executado opôs embargos com o
objetivo de desconstituir totalmente a pretensão executiva em
função de uma dação em pagamento. Assertiva: Nessa
situação, se acolher o pedido formulado nos embargos, o juiz
deverá proferir sentença nos autos da ação executiva, na qual
deve julgar improcedente a pretensão executiva e extinguir o
feito com resolução de mérito.
Ao tratar das diversas espécies de execução o Código de Processo Civil determina o que incumbe ao exequente na propositura da ação. Avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
A
Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária
B
Requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário
C
Proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros
D
Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação
E
Requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda ainda que não registrada
Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.
B
Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.
C
Deverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução.
D
Em razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.
E
Será possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis. Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família. Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é
A
inválida a penhora de ambos os imóveis, devendo recair sobre a renda do bem de Carlos, em sua totalidade.
B
inválida a penhora do bem de Paulo e válida a do bem de Carlos.
C
válida a penhora de ambos os imóveis.
D
inválida a penhora de ambos os imóveis, não podendo recair nem sequer sobre a renda do bem de Carlos.
E
válida a penhora do bem de Paulo e inválida a do bem de Carlos.
Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia
certa,
A
deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados.
B
deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar.
C
o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto,
apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se
este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado.
D
pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa.
E
impede, em regra, a prática de atos executivos.
Em conformidade com a legislação civilista pode ser objeto de penhora:
I. O domínio direto.
II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.
III. Os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.
IV. As aeronaves.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Falecendo o devedor, contra seu espólio foi movida execução por quantia certa, tendo como título executivo uma nota promissória por aquele emitida. Verificando o credor que o inventário era negativo, por não existirem bens, indicou à penhora seguro de vida de que era beneficiária a viúva, que fora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Neste caso, o seguro
A
poderá ser penhorado e o que sobejar da indenização será entregue à beneficiária.
B
não poderá ser penhorado e a execução deverá ser extinta.
C
não poderá ser penhorado e a execução deverá ser suspensa.
D
poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor apenas exceções que lhe sejam pessoais.
E
poderá ser penhorado, mas à viúva se permite opor ao credor somente as exceções pessoais que tinha o falecido.
Sobre a chamada “penhora de mão própria”, é correto afirmar que:
A
não pode recair sobre crédito do executado.
B
se manifesta como mera garantia do juízo de execução.
C
não prefere aos bens imóveis na ordem de gradação dos bens penhoráveis.
D
opera compensação ope legis até o limite do crédito do executado perante o exequente.
E
depende da demonstração de que os frutos do imóvel do executado são suficientes para saldar a dívida executada.
No processo de execução por quantia certa, é errado afirmar:
A
que não existe previsão legal para a alienação judicial de parte de um imóvel, mesmo que este comporte cômoda divisão;
B
que é possível a suspensão da praça;
C
que a arrematação pode ser desfeita, quando provada a existência de ônus real não mencionado no edital;
D
que não se realiza a avaliação se a penhora incidir sobre títulos que tenham cotação em bolsa.
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