Questões de Concurso sobre Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa

o cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas e não pagas no curso do processo.

a representante legal poderá propor o cumprimento de sentença pelo rito da penhora desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento dos rendimentos do executado só será cabível em relação aos alimentos vincendos.

a execução dos alimentos fixados em sentença não transitada em julgado, bem como dos definitivos, deve ser processadas em autos apartados.

o juiz poderá liminarmente decretar a prisão civil e determinar o protesto do pronunciamento judicial antes da intimação do executado.

incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, pois o depósito para fins de garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário.

o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir apenas após o juiz decidir sobre a validade do depósito realizado.

a garantia do juízo é requisito essencial à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual a multa e os honorários não incidirão na hipótese.

não incidirá a multa de 10% (dez por cento), uma vez que o depósito do valor integral dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ainda que para fins de impugnação, afasta a sanção pecuniária pela mora.

a multa de 10% (dez por cento) não é aplicável, pois as pessoas jurídicas são isentas de tal penalidade na primeira intimação para pagamento.

Certo

Errado

Em razão do procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, tampouco de possibilidade de penhora de bens.

Em razão do procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há possibilidade de penhora de bens, mas o atraso no pagamento enseja a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Embora exista procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, admite-se a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC se, após analisada a defesa do ente público, esta for considerada protelatória.

Embora exista procedimento próprio previsto para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil expressamente admite a penhora de bens, tendo em vista a reconhecida demora no pagamento de precatórios.

Alexey deverá propor ação de execução de título extrajudicial, pois as obrigações são líquidas, certas e exigíveis.

Os irmãos deverão propor o cumprimento de sentença, devendo os devedores efetuar o pagamento no prazo de quinze dias úteis.

Alexey e Wanya poderão escolher entre o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial, conforme conveniência.

O cumprimento de sentença caberá apenas a Alexey, pois o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública não é título executivo.

Alexey deverá promover o cumprimento de sentença, enquanto Wanya deverá ajuizar execução de título extrajudicial.

Alex está correto, pois o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após uma nova intimação específica para esse fim.

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença tem início após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.

Alex pode apresentar a impugnação a qualquer momento durante a execução, pois não há prazo específico para essa manifestação, em razão do princípio da ampla defesa, devendo ser apresentada em autos apartados.

O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença tem início antes do prazo para o pagamento voluntário, isto é, primeiro Alex é intimado para impugnar e, caso a impugnação não seja acolhida, ele é intimado para efetuar o pagamento do débito.

o cumprimento de sentença não pode ser considerado iniciado diante da ausência de recolhimento das custas processuais.

nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora está dispensado de adiantar as custas, cabendo ao executado, se vencido, o seu pagamento ao final.

o adiantamento das custas processuais é responsabilidade da Fazenda Pública, já que figura como executada.

o advogado deverá ser intimado para regularizar o recolhimento das custas, acrescidas de multa em razão do atraso.

O cumprimento da pena de prisão em regime fechado exime o executado do pagamento das prestações vencidas.

Paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.

Não é possível decretar a prisão de advogado devedor de obrigação de prestar alimentos.

Não é cabível o protesto da sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar.

2% – 10%

5% – 5%

5% – 10%

10% – 20%

10% – 10%

agravo interno, a ser reiterado quando da sentença no encerramento da fase de cumprimento de sentença.

apelação, pois a decisão possui natureza jurídica de sentença, independentemente do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

apelação, pois, apesar da natureza jurídica de decisão interlocutória, a decisão encerra a fase de cumprimento de sentença em relação a uma das partes.

apenas mandado de segurança, pois a decisão não é agravável, de acordo com o rol taxativo do Código de Processo Civil.

agravo de instrumento, pois a decisão não encerra a fase de cumprimento de sentença.

Embargos à execução.

Embargos de terceiro.

Agravo de petição.

Agravo de instrumento.

Apelação.

não pode se fundar em decisão homologatória de autocomposição judicial, que não é título executivo;

deverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

as decisões interlocutórias proferidas não são passíveis de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;

o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, independentemente da época do trânsito em julgado da decisão condenatória;

a pretensão de cumprimento de sentença deduzida pelo credor poderá ser impugnada pelo devedor por meio do ajuizamento de embargos à execução.

o processo deverá aguardar a manifestação da procuradoria regional federal por um prazo de sessenta dias e, caso não haja manifestação nesse prazo, deverá ser feita a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório, que, nesse caso, poderá manter ou reformar a sentença.

a procuradoria regional federal terá de ser intimada para reafirmar a intenção de não recorrer ou interpor recurso no prazo preclusivo de quinze dias.

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público terá de ser intimada para pagar o valor apurado, sob pena da penhora de bens.

terá de ser realizada a liquidação da sentença e, em seguida, a procuradoria do ente público deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias.

o juízo da causa deverá fazer a remessa dos autos ao tribunal competente para apreciação do feito condenatório e, caso o tribunal entenda, deverá dar provimento à remessa necessária para reformar a sentença.

Certo

Errado

o Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

o Município não mais poderá arguir a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial ainda que que fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabendo, todavia, ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

tratando-se de impugnação parcial por parte do Município, a parte não questionada pelo ente público será, desde logo, objeto de cumprimento, servindo o valor da parte não impugnada como base para a determinação da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

serão devidos honorários advocatícios pelo Município executado, nos termos do código de processo civil, no caso de impugnação julgada improcedente ou quando não apresentada a impugnação. Não serão devidos honorários pelo Município quando a impugnação for julgada totalmente procedente.

é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, podar o seu excesso;

é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;

é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá-la;

é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de ofício, invalidá-la;

é válida, já que proferida em conformidade com a disciplina legal aplicável.

deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.

deferido, independente de manifestação de Pedro.

indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.

indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.

deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.

Certo

Errado

Pelo diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Por oficial de justiça.

Por edital.

Por carta com aviso de recebimento.

Não é exigida a intimação do executado que foi intimado da sentença.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Quando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

A Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.