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Questões de Concurso sobre Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa
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Eliana e Hamad divorciaram-se por meio de acordo homologado em sentença, segundo o qual Hamad se responsabilizou por depositar mensalmente na conta de Eliana o valor correspondente ao IPTU e ao condomínio do imóvel em que residia. Ocorre que, sete anos após a homologação do acordo, Hamad suspendeu o pagamento unilateralmente e não mais retornou as tentativas de contato de Eliana. Neste caso:
A
Eliana poderá requerer ao MM. Juízo que homologou o acordo que intime Hamad para efetuar o pagamento dentro de 3 dias
B
Eliana não poderá requerer a prisão civil de Hamad por inadimplência de débito alimentar se aguardar mais de 48 horas para requerer a execução de alimentos
C
Eliana poderá requerer a prisão civil de Hamad, ainda que ele efetue o pagamento dos alimentos
D
se mas Hamad não pagar ou sua justificativa para inadimplir não for aceita, ele sofrerá a prisão civil, não o protesto do pronunciamento judicial
Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.
Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.
A
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
B
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
C
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
D
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
E
A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.
Marlene ajuizou ação de indenização
por danos morais contra Salete, sendo
que seu pedido foi julgado procedente,
condenando a ré em dez mil reais.
Transitada em julgado a sentença, Salete
não realizou o pagamento, mesmo
diante de intimação solicitada por
Marlene para que viesse a cumprir sua
obrigação definida em sentença. Diante
da inadimplência, Marlene requereu a
instauração da fase de cumprimento de
sentença visando forçar o cumprimento
da obrigação definida pelo título judicial.
De acordo com o Código de Processo
Civil de 2015, quanto ao procedimento de
Cumprimento de Sentença Por Quantia
Certa, assinale a alternativa correta.
A
Caso Salete realize impugnação ao
cumprimento de sentença manejado por
Marlene, não poderá ela se valer de pedido
de suspensão do cumprimento de sentença,
visto que o Código de Processo Civil de
2015 veda tal possibilidade.
B
Caso Salete realize impugnação ao
cumprimento de sentença manejado por
Marlene, limitando sua alegação a excesso
de execução sem apresentar memória de
cálculo do valor que entende devido, sua
impugnação sofrerá rejeição liminar.
C
Para que possa Marlene manejar seu
cumprimento de sentença, poderá ela
realizar a mera alegação do valor que se
entende devido, sendo tal ato suficiente
para basear o pedido de instauração do
cumprimento de sentença de pagamento
de quantia, cabendo ao alegado devedor
discutir o valor, caso equivocado.
D
Caso Salete verifique a possibilidade e
interesse de manejo de impugnação ao
cumprimento de sentença, será ela obrigada
a realizar a garantia do juízo, sendo aceitas
tanto a caução quanto eventual penhora já
realizada nos autos.
E
Caso Salete verifique a possibilidade e
interesse de manejo de impugnação ao
cumprimento de sentença, terá ela o prazo
de 15 (quinze) dias para tanto, contados da
intimação para cumprir a sentença.
Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:
A
Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor.
B
Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
C
Em caso de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, o cumprimento provisório de sentença ocorrerá exatamente da mesma forma que o definitivo.
D
O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia fluirá em conjunto com o prazo para pagamento voluntário da obrigação.
E
Na impugnação, o devedor poderá, dentre outras matérias, opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, ainda que anterior à decisão que reconheceu a obrigação em discussão.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
A
não será necessária a apresentação de memória de cálculos.
B
não ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.
C
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.
D
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.
E
rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00.
De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
A
multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
B
multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
C
multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
D
multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.
No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:
A
A decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.
B
É título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.
C
O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.
D
Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.
A ordem legal que estabelece os bens sobre os quais
recairá a preferência não comporta relativização,
vinculando o juízo e as partes.
C
Certo
E
Errado
Sobre o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.
B
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
C
O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.
D
No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.
E
A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.
A
O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.
B
O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.
C
O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.
D
O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.
E
O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento
de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de
Processo Civil.
A
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho
ao processo e versar sobre relação jurídica
que não tenha sido deduzida em juízo.
B
A decisão judicial transitada em julgado não poderá
ser levada a protesto.
C
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial
de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.
D
O cumprimento da sentença poderá ser promovido
em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável
que não tiver participado da fase de conhecimento.
E
Há um procedimento especial e benéfico à Fazenda
Pública para o caso de cumprimento de sentença
que impõe ao ente público o pagamento de quantia
certa ou a obrigação de fazer, não fazer e entregar
coisa.
Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,
A
não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução
idônea.
B
o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
C
não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação,
seguindo-se os atos de expropriação.
D
o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
E
se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios
de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.
Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a
ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,
A
Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça.
B
Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos.
C
Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação.
D
Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação.
E
dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.
O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
A
dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
B
dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
C
dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
D
dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
E
quinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.
Analise os seguintes itens, a respeito do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e assinale a alternativa correta:
I - A inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação podem ser arguidos pela Fazenda Pública em impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que a decisão se dê em controle difuso de constitucionalidade.
III - Se a decisão referida no item II for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A
Somente estão corretos os itens I e II.
B
Somente está incorreto o item I.
C
Somente está correto o item I.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Somente estão corretos os itens I e III.
A possibilidade de o juízo iniciar de ofício o cumprimento
de sentença de obrigação de fazer ou não fazer flexibiliza
o princípio da disponibilidade.
C
Certo
E
Errado
João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca
pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,
A
considerada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas
três parcelas alimentares vencidas.
B
considerada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar.
C
o cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos.
D
o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas.
E
o divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
O excesso de execução suscitado pelo executado exige a
declinação objetiva do valor reputado excedente.
C
Certo
E
Errado
Fulano de Tal ajuizou ação de cobrança em face de
Cicrano, visando recebimento de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), que tinham sido emprestados
pelo primeiro ao segundo. Após a devida instrução
do processo, o juiz julgou a ação procedente,
condenando Cicrano a pagar o valor cobrado, com
atualização monetária e juros de 1% ao mês. A
sentença foi publicada e, tendo passado em branco
o prazo recursal, Fulano continua sem receber o
referido crédito. Ante o inadimplemento de Cicrano,
Fulano poderá:
A
requerer o cumprimento de sentença, acrescendose
ao débito, de plano, 10% de multa e 10% de
honorários advocatícios, em razão do
inadimplemento.
B
ajuizar ação de execução de título judicial,
citando-se o devedor para pagar em 3 dias, sob
pena de multa e honorários de 10% cada.
C
requerer o cumprimento de sentença, intimando-se
o devedor, na pessoa de seu advogado, para
pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de
multa e honorários advocatícios de 10% cada.
D
requerer o cumprimento de sentença, intimando-se
pessoalmente o devedor, para pagar o débito no
prazo de 15 dias. Realizado o pagamento no
prazo, serão abatidos 50% do valor dos honorários
advocatícios.
E
ajuizar ação de execução de título judicial, citandose
o devedor para pagar o débito em 15 dias,
podendo este oferecer embargos, que
suspenderão o andamento da execução.
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no CPC/2015.
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente não apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pois é ônus do ente público realizar o cálculo.
B
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
C
Se a Fazenda Pública apresentar apenas impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
D
A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, não poderá arguir a ilegitimidade da parte, uma vez que tal matéria já está preclusa.
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