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No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o...
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Q1932740
Teclas de Atalhos
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No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
A
não será necessária a apresentação de memória de cálculos.
B
não ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.
C
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.
D
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.
E
rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.