Questões de Concurso sobre Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Pelo Diário da Justiça, na sua própria pessoa.

Pelo Diário da Justiça, quando tiver procurador constituído nos autos ou for representado pela Defensoria Pública.

Por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e tiver optado por tal forma.

Por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel naquela fase.

Considera-se realizada a intimação no endereço antigo quando o devedor houver mudado de endereço com prévia comunicação ao juízo.

A Defensoria Pública gozará da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e em quádruplo para contestar.

O prazo para manifestação processual da Defensoria Pública tem início a partir da intimação pessoal do Defensor, salvo quando houver litisconsorte patrocinado por advogado particular, hipótese em que o prazo de ambos se inicia da publicação oficial.

O Defensor deverá solicitar do assistido a outorga de procuração para a prática dos atos processuais em geral.

A gratuidade de justiça concedida à parte assistida pela Defensoria Pública isenta sua beneficiária do pagamento de eventual multa aplicada por litigância de má-fé.

Em se tratando de cumprimento de sentença promovido em face de pessoa patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação do devedor para cumprir a decisão deverá se dar por carta com aviso de recebimento, não bastando a intimação pessoal do Defensor.

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta) dias.

como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.

o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.

o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

A Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução.

Compete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

É vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Em sede de cumprimento de sentença, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, hipótese em que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos e mediante a garantia do juízo, a sua impugnação.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, entre outras matérias de defesa previstas em lei, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, caso em que, para que a inexigibilidade da obrigação possa ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de a execução já estar garantida por penhora, depósito ou caução.

No prazo para embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sendo que, indeferido o requerimento, reabre-se o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, contados da intimação do executado da decisão de indeferimento.

nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

ilegitimidade de parte.

inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

penhora incorreta ou avaliação errônea.

excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da ausência de condenação.

Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o cumprimento de sentença.

Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário.

Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante e demandado não possuirá eficácia executiva.

Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Seu início sempre depende de requerimento do exequente.

A citação do devedor é sempre pessoal, se requerida pelo exequente.

O exequente deve requerer seu início, exceto na hipótese de a sentença condenatória tratar de obrigação de fazer.

O executado deve ser citado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento se, entre o trânsito em julgado da condenação e o requerimento do credor, tiver decorrido mais de um ano.

Em qualquer hipótese, independentemente do transcurso do prazo para o pagamento depois da intimação do devedor.

Depois de transcorridos (5) cinco dias da intimação do devedor.

Desde que a condenação seja para pagar quantia e o devedor não tenha realizado o pagamento nos (15) quinze dias subsequentes à sua intimação.

Apenas depois de ser convertida em título executivo extrajudicial.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

Certo

Errado

diário oficial.

mandado.

meio eletrônico.

edital.

carta com aviso de recebimento.

não poderá ser dispensada a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro decorrente de sentença a ser provisoriamente cumprida que estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

em impugnação, é dispensada a indicação do valor que o executado entende correto, bem como a apresentação, por ele, do demonstrativo do cálculo deste valor, se o excesso de execução for seu único fundamento.

após ter iniciado o cumprimento de sentença, ao réu não é dada a possibilidade de comparecer em juízo, espontaneamente, e oferecer em pagamento o valor que entender devido, independente da apresentação de memória de cálculo, ocasião em que o autor não poderá oferecer impugnação e deverá levantar todo valor depositado.

uma vez impugnada a execução, não poderá ocorrer a prática de atos de expropriação, mesmo que garantido o juízo, devendo ser obrigatoriamente suspenso o processo até o julgamento da impugnação.

é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

O juiz poderá deferir o pedido de efeito suspensivo da execução se o executado garantir o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

O juiz deferirá obrigatoriamente o pedido de efeito suspensivo da execução se o executado garantir o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

O juiz poderá deferir o pedido de efeito suspensivo da execução se o executado garantir o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes e se os fundamentos forem insuficientemente relevantes.

O juiz poderá deferir o pedido de efeito suspensivo da execução se o executado garantir o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes.

O juiz nunca poderá deferir o pedido de efeito suspensivo da execução.