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Questões de Concurso sobre Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa
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Sobre o Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outros, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
II. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
III. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
A
Apenas a I está correta.
B
Somente I e II estão corretos.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Jorge, motorista de taxi, parou para um pedestre atravessar na faixa e teve seu carro atingido por Daniel que, por estar dentro dos limites de velocidade da via, alegou que não seria culpado pelo acidente. Jorge propôs ação de reparação de danos na qual pediu a condenação de Daniel pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes. O juiz, após a audiência de instrução, proferiu sentença na qual condenou Daniel ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de danos emergentes, além de condenação em lucros cessantes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Jorge poderá promover simultaneamente a execução dos danos emergentes e, em autos apartados, a liquidação dos lucros cessantes.
B
A liquidação da sentença somente se procederá por requerimento de Jorge.
C
A liquidação da sentença se dará pelo procedimento comum ou especial a depender do valor.
D
Na liquidação dos lucros cessantes, o juiz determinará a intimação pessoal de Daniel, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.
E
Caso Daniel apresente apelação, a liquidação não poderá ser realizada.
No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
A
Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.
B
Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.
C
Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.
D
Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.
E
Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.
Durante cumprimento de sentença transitada em julgado, que impôs ao Estado de São Paulo determinada obrigação de fazer, o Juízo prolatou decisão que fixou astreintes de R$ 10.000,00 ao Estado para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação, prevendo que os valores seriam direcionados à parte exequente. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A decisão padece de vício ao direcionar os valores à parte exequente, porquanto as astreintes têm por finalidade coibir ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo revertidas ao Poder Judiciário.
B
A demonstração de cumprimento parcial da obrigação ou de justa causa para o seu descumprimento poderá ensejar a redução, ou até mesmo a exclusão, das astreintes, sendo lícito ao Juízo fazê-lo de ofício.
C
É indevida a fixação de astreintes em desfavor do Estado, ante o regime especial de tutela do patrimônio público, sendo lícita, no entanto, a adoção de medidas coercitivas de natureza não patrimonial.
D
Caso o Estado deixe de recorrer da decisão que fixou as astreintes, não será cabível a revisão do valor ou da periodicidade das astreintes, de ofício ou a requerimento, sob pena de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada.
E
À luz da teoria da taxatividade mitigada, a decisão será impugnável por agravo de instrumento, mesmo não havendo previsão expressa nesse sentido.
Ano:
2023
Assinale a alternativa incorreta:
A
Havendo discussão no processo sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
B
Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, cuja prova ou indícios deverão ser apresentados no mesmo ato.
C
Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
D
Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
E
Independentemente do exercício do poder familiar dos pais, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
C
Certo
E
Errado
O cumprimento da sentença é um procedimento exclusivo para as decisões que reconhecem obrigações de pagar quantia certa, não se aplicando a outras espécies de provimentos judiciais.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, que tratam do tema cumprimento de sentença, e assinale a alternativa correta.
I. Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos.
II. O cumprimento da sentença deve ser, em regra, dentre outros casos, efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, neste caso, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
III. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
IV. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, a depender de requerimento da parte exequente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o que inclui a aplicação de multa.
V. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
A
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa
A
só pode ter início depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admitindo o cumprimento provisório.
B
far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.
C
far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de dez dias, acrescido de custas, se houver.
D
é iniciado de ofício, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de dez dias, acrescido de custas, se houver.
E
será realizado sempre perante o juízo de primeira instância, inclusive nas causas de competência originária dos tribunais.
Marcos ajuizou ação contra Renê e este foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renê interpôs recurso, endereçado ao tribunal, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do cumprimento provisório de sentença.
A
Deve ser decido pelo tribunal, quando do julgamento do recurso.
B
Depende de caução idônea para que tenha início, podendo ser dispensada no caso de crédito de natureza alimentar.
C
Não é cabível impugnação ao cumprimento provisório de sentença.
D
Deve ser negado o seu seguimento, pois, antes do trânsito em julgado, inexiste certeza e liquidez quanto ao título judicial.
E
Correrá por conta e responsabilidade de Marcos, que deverá, em caso de reforma da sentença, reparar os danos causados a Renê, independentemente de prova de culpa.
No que diz respeito ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, à luz do disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
B
Dentre as matérias passíveis de arguição pela Fazenda Pública, na impugnação à execução, está a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
C
Quando alegado, pela Fazenda Pública, excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
D
Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
E
Ainda que a decisão, quanto à inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, é dispensável o manejo de ação rescisória.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Admite-se como prova a confissão, desde que seja feita perante o juiz ou por meio de instrumento público, com a assistência de advogado.
II – O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
III – É vedado ao juiz determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais federais cíveis, cabendo a elaboração dos cálculos à parte exequente ou à contadoria do juízo.
IV – O juiz deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
Um casal propôs ação indenizatória contra o Estado X, sob a alegação de que os cônjuges foram vítimas de acidente de trânsito provocado por automóvel da Secretaria de Estado da Educação, dirigido por servidor vinculado a esta, do qual resultaram ferimentos graves, com longa internação hospitalar. Deduziram pedido líquido de 500 salários mínimos (para ambos). A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização fixada, no total, em valor equivalente a 220 salários mínimos. Nesse caso,
A
os autores não podem utilizar-se do recurso adesivo, caso o Estado apele, pois o prazo deste terá sido contado em dobro.
B
os autores podem recorrer da sentença, mas mesmo sem interposição de recurso pelo Estado há risco de diminuição do valor da indenização por força da remessa necessária.
C
a sentença deverá fixar honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Estado, observado o mínimo de oito e o máximo de dez por cento sobre o valor total da condenação.
D
deverão os credores, para obter a satisfação da obrigação, requerer o início da etapa de cumprimento de sentença, já que não cabe ao Juiz, mesmo na inércia daqueles, a iniciativa de ver cumprida sua decisão.
E
se o acórdão der provimento ao recurso dos autores, fixando a indenização em 500 salários mínimos, ficará sujeito à remessa necessária.
Maria requereu o recebimento de pensão tão logo ocorreu o falecimento de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado-membro Alfa, sob o argumento de que eram companheiros. O pedido foi indeferido administrativamente, já que João era casado, o que era do conhecimento de Maria, sendo a pensão deferida a Joana, sua viúva, que com ele coabitou até sua morte. Irresignada, Maria ajuizou ação em face do ente federativo, obtendo sentença favorável em primeira instância, sendo reconhecido o seu direito à divisão da pensão, de modo igualitário, com Joana. Assim ocorreu porque Maria demonstrou a relação duradoura que manteve com João, com a correlata convivência e dependência econômica. A sentença foi objeto de recurso não recebido em seu efeito suspensivo, tendo Maria promovido o seu cumprimento, daí resultando a determinação, pelo juízo, de imediata implementação do benefício.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
não poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, e a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;
B
não poderia ter sido reconhecido o direito de Maria à pensão, já que João era casado, mas foi correta a execução provisória da sentença de primeira instância, não se aplicando o sistema de precatórios;
C
foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, e é possível a execução provisória da sentença, não se aplicando o sistema de precatórios;
D
foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, aplicando-se o sistema de precatórios;
E
foi corretamente reconhecido o direito de Maria à pensão, pois a companheira é equiparada à esposa, mas a execução somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado, observado o sistema de requisições de pequeno valor.
No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,
A
o executado, a requerimento do exequente, será intimado a pagar voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, já acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento.
B
serão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ou de exceção de pré-executividade.
C
a incidência da multa demanda prévia intimação pessoal do executado.
D
se o executado realizar o pagamento tempestivo, ainda que parcial, não incidirá em multa.
E
não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação.
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
A
a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.
B
a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório.
C
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.
D
não haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz.
E
poderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea.
João dos Santos ajuizou ação de indenização contra Paulo José, pleiteando a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação dos danos morais ocorridos. Após o trânsito em julgado favorável a João dos Santos, deu-se início ao cumprimento de sentença. Como o executado Paulo José não pagou o débito no prazo de 15 dias, determinado na intimação inicial do juízo, é correto afirmar que
A
o débito será atualizado pela Taxa Selic, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento).
B
o débito será acrescido de multa de vinte por cento e, também, de honorários de advogado de até vinte por cento.
C
o débito não poderá mais ser parcelado.
D
o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.
B
Em caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.
C
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.
D
No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.
No que tange ao cumprimento de sentença e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:
A
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
B
Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.
C
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
D
A apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, bem como a que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva.
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação.
-
Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
A
dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
B
dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;
C
cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
D
cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;
E
quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação.
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