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Questões de Concurso sobre Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e de não Fazer
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A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.
C
Certo
E
Errado
Sobre o cumprimento de sentença, é INCORRETO afirmar que:
A
segundo jurisprudência do STJ, é necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
B
o juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso de execução de prestação alimentar.
C
o cumprimento de sentença, em quaisquer de suas modalidades, inicia-se de ofício pelo órgão julgador.
D
segundo jurisprudência do STJ, a prisão civil no caso de execução de alimentos depende de requerimento, não podendo ser decretada de ofício, porém pode ser determinada se houver pedido do Ministério Público.
E
segundo jurisprudência do STJ, a teoria do adimplemento substancial não se aplica à execução de alimentos.
Considere as afirmativas a seguir
I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015 (CPC).
II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
Ano:
2023
Com relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa incorreta:
A
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
B
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.
C
O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de máfé, mas não responderá por crime de desobediência.
D
Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.
E
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa correta.
A
Para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, desde que mediante requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
B
O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ainda que de forma justificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
C
A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
D
A multa, que depende de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
E
Para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, apenas as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Analise as assertivas a seguir, que tratam do tema cumprimento de sentença, e assinale a alternativa correta.
I. Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos.
II. O cumprimento da sentença deve ser, em regra, dentre outros casos, efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, neste caso, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
III. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
IV. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, a depender de requerimento da parte exequente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o que inclui a aplicação de multa.
V. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
A
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que haja reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, o Juiz,
A
de ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, cujo valor será revertido ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.
B
desde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.
C
desde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao Estado, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.
D
desde que a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, a qual será revertida ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.
E
de ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.
Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
C
Certo
E
Errado
Fernanda, desempregada, recebeu o diagnóstico de uma doença degenerativa que deveria ser tratada imediatamente para não comprometer os demais órgãos. No hospital municipal onde recebeu o diagnóstico, a previsão para fornecimento dos medicamentos era de seis anos em razão da grande fila de espera. Sem plano de saúde e sem condições de pagar pelos remédios, procurou um advogado para pleitear, perante o poder público, o pagamento dos remédios necessários de forma imediata. A ação foi proposta, foi apresentada contestação e o juiz julgou procedente a ação, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos necessários, sendo imposta multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de descumprimento. O Município apresentou apelação requerendo a redução do valor das astreintes. A apelação não foi conhecida, ocorrendo o trânsito em julgado e o processo, atualmente, encontra- -se em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
o valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e pode ser modificado, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença.
B
o juiz não poderia impor astreintes contra a Fazenda Pública para fornecimento de medicamentos.
C
não é possível que as astreintes sejam alteradas de ofício no recurso.
D
a multa cominatória estabelecida pelo juiz integra a coisa julgada, sendo um meio de coerção direta ao cumprimento do julgado.
E
as astreintes podem ser arbitradas de ofício pelo juiz para a punição de uma das partes pelo descumprimento de uma ordem, sendo que o seu destinatário é o Estado.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não sendo sequer conhecido o recurso inominado, não cabe a condenação em custas e honorários do recorrente.
( ) Descabe o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado, por sua complexidade.
( ) A multa por descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes do trânsito em julgado da sentença.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
Em relação à sentença proferida como julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.
A
Na ação que tenha por objeto a prestação de dar, o juiz, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
B
Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é relevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
C
Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, deverá deixar para fixar o prazo para satisfação da obrigação, em sede de cumprimento.
D
Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualiza-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
E
Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, permitirá que o ganhador promova diretamente e de imediato a prestação, sem necessidade de cumprimento.
João Paulo, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em uma grande discussão com seu colega João Felipe sobre o cumprimento de sentença para efeitos do Código de Processo Civil. Durante a discussão o debate girava em torno da ideia de João Paulo que sustentava que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. João Felipe, argumentava que João Paulo estava equivocado pois o juiz somente poderia determinar tais medidas a requerimento das partes e nunca de ofício. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
João Paulo está equivocado, mas João Felipe não está totalmente correto.
B
João Paulo está correto.
C
Ambos estão totalmente equivocados.
D
Ambos estão corretos.
E
João Felipe está correto.
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
A
O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
B
A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
C
É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
D
O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
E
O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.
Sobre a execução das obrigações de fazer e não fazer, aponte a alternativa INCORRETA:
A
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
B
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização;
C
Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;
D
Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,
A
o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a
responsabilização por crime de desobediência.
B
o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento.
C
o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso
verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente.
D
a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em
tutela provisória ou em fase de execução.
E
a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em
julgado da sentença favorável à parte.
Ano:
2017
Com relação às tutelas inibitória e específica, analise as assertivas a seguir:
I - Nas ações que tenham como objeto a prestação de fazer ou não fazer, caso procedente o pedido, o juiz concederá a tutela específica, ou indenização equivalente por ele arbitrada, devendo escolher a que for menos gravosa ao devedor.
II - Nas ações que buscam a tutela inibitória, a remoção da ilicitude ocasionará a perda de objeto, terminando o processo sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil.
III - A tutela inibitória consiste na concessão pelo juiz, em ações que tenham por objeto a prestação de fazer e não fazer, de tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação do ilícito, ou a sua remoção.
IV - Para a concessão da tutela inibitória é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas a assertiva III está incorreta.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Vivian ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município X para fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de patologia grave. O juiz da Comarca X recebeu a inicial e determinou, inaudita altera parte, a dispensação do medicamento em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pelo próprio Município. O Município foi citado e intimado em 13/10/2015 (terça-feira), tendo o mandado sido juntado aos autos em 15/10/2015 (quinta-feira). Neste caso, conforme o CPC/73 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
se o Município quiser recorrer da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, deverá agravar de instrumento até o dia 16/11/2015 (segunda-feira).
B
a multa não pode ser aplicada ao Município, pois a culpa pela não dispensação do medicamento é do gestor público, e não do ente político.
C
a contestação deverá ser apresentada pelo Município até o dia 11/12/2015 (sexta-feira).
D
Vivian poderia ter ajuizado a ação também contra o Estado ao qual pertence o Município X e/ou a União, dada a solidariedade entre os entes públicos na prestação do serviço à saúde.
E
a liminar não poderia ter sido concedida inaudita altera parte, eis que uma das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo é ser ouvida antes de o órgão jurisdicional proferir qualquer decisão.
No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
C
Certo
E
Errado
A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste
A
na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
B
na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.
C
na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.
D
no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.
Dentre os procedimentos especiais mantidos pelo Código de Processo Civil de 2015 consta o monitório, tendo ocorrido inovação permitindo:
A
prova testemunhal no curso da ação monitoria para provar o alegado
B
possibilidade de utilização para cumprimento de obrigação de fazer
C
aceitação de documento sem força de titulo executivo
D
possibilidade de cobrar entrega de coisas fungíveis
E
aceitar o cumprimento de obrigação de pagar
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