Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento
de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida
em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa
diária, assinale a alternativa correta.
A
O valor e a periodicidade da multa não poderão ser
modificados, exceto por recurso das partes.
B
A multa depende de requerimento da parte e somente
pode ser aplicada após a sentença.
C
É permitida a imposição de multa diária para compelir
o cumprimento de ofício.
D
O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
E
O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência
Judiciária.
No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
