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No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomand...
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Q1086720
Teclas de Atalhos
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No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
C
Certo
E
Errado