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Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hi...
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Q1180415
Teclas de Atalhos
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Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
A
O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
B
A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
C
É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
D
O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
E
O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.