Questões de Concurso sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional admitida apenas em execuções fiscais, não se aplicando ao procedimento comum cível.

A instauração do incidente suspende o andamento do processo principal e sua resolução ocorre por decisão interlocutória.

O incidente não pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença, pois a responsabilidade patrimonial limita-se às partes que constaram no título judicial.

Uma vez instaurado o incidente, os sócios poderão ter seus bens atingidos independentemente de prévia citação ou oportunidade de manifestação, em razão da natureza executiva da medida.

O incidente somente pode ser requerido antes da sentença, sendo vedada sua formulação após o trânsito em julgado da condenação.

A desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A desconsideração da personalidade jurídica decreta a extinção da pessoa jurídica, com a consequente baixa de seu registro perante a junta comercial.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora seja reconhecida pela jurisprudência, não tem previsão legal expressa no ordenamento brasileiro.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, dispensa a citação do sócio cujos bens serão atingidos.

A simples insolvência da pessoa jurídica, sem a demonstração de abuso, autoriza a desconsideração de sua personalidade.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Ocorrerá a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

a instauração do incidente não suspende o processo.

é dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

o requisito do desvio de finalidade refere-se à separação de fato entre os patrimônios dos sócios.

a desconsideração da personalidade jurídica é realizada somente na fase de cumprimento de sentença.

após a conclusão da instrução, se o juiz julgar necessário, o incidente será resolvido por meio de sentença.

não pode ser instaurado ex officio pelo órgão judicial, embora possa sê-lo a requerimento do Ministério Público, nas hipóteses em que lhe caiba intervir no processo;

pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, mas não no cumprimento de sentença nem na execução fundada em título executivo extrajudicial;

não pode ser requerido na petição inicial, senão apenas depois de aperfeiçoada a relação processual;

deve ser resolvido por decisão interlocutória, insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;

não pode ser instaurado no âmbito dos processos da competência do juizado especial cível.

no Código de Defesa do Consumidor, a mera existência de grupo econômico sem a presença do abuso da personalidade jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade, havendo responsabilidade solidária e sem benefício de ordem das sociedades controladas;

as sociedades controladas e consorciadas integrantes de grupos econômicos de fato somente serão responsabilizadas para efeito de decretação da desconsideração da personalidade jurídica em caso de culpa concorrente com o fornecedor;

a violação do estatuto ou do contrato social, em detrimento do consumidor, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, salvo se ficar comprovado que o ato foi provocado por má administração;

a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável se a medida for requerida na petição inicial da ação de responsabilidade civil, hipótese em que será citado o sócio da pessoa jurídica fornecedora e não haverá suspensão do processo.

O Município, ao figurar como autor em uma ação de regresso contra um servidor público, poderá requerer o chamamento ao processo da seguradora com quem o servidor mantinha contrato de responsabilidade civil, a fim de garantir a satisfação do crédito.

Na assistência simples, o assistente atua sempre como mero auxiliar da parte principal, de modo que, mesmo se o assistido for revel ou omisso, a atuação do assistente permanecerá limitada, não podendo ser considerado seu substituto processual.

Em caso de denunciação da lide, se o denunciante sagrar - se vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, o que não o eximirá da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de questão prejudicial ao mérito, suspenderá obrigatoriamente o andamento do processo principal em qualquer hipótese, a fim de que se decida primeiramente sobre a inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só pode ser instaurado na fase de execução fundada em título executivo extrajudicial.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado de ofício pelo juiz.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica limita-se à execução de títulos judiciais, sendo vedado em execução de título extrajudicial.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível no cumprimento de sentença.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será eficaz em relação ao requerente.

O incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Na hipótese de desconsideração inversa, o procedimento é o mesmo da desconsideração tradicional, mas a citação deve abranger todos os sócios da pessoa jurídica, ainda que o requerimento seja direcionado apenas a um deles.

A alienação do imóvel pelo sócio será considerada fraude à execução apenas se acolhido o pedido de desconsideração, retroagindo os efeitos da decisão ao momento da instauração do incidente para fins de ineficácia do negócio jurídico.

O requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para desconsideração, sendo dispensável tal demonstração quando se tratar de execução fiscal, em razão da presunção de interesse público na cobrança de créditos tributários.

Sendo o incidente julgado procedente em primeiro grau, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo sócio terá efeito suspensivo automático para impedir atos executivos contra seu patrimônio até o julgamento do recurso.

A instauração do incidente suspende a execução, mas não impede a prática de atos executivos urgentes, como penhora de bens da pessoa jurídica executada, desde que requeridos antes da citação do sócio.

Agravo retido

Embargos de divergência

Agravo de instrumento

Recurso especial

Apelação

Não comporta recurso imediato, podendo ser recorrida após a sentença, por meio de preliminar inserida nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação.

Comporta recurso de agravo de instrumento.

É irrecorrível.

É equivocada, pois o magistrado somente pode decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na oportunidade da sentença.

É equivocada, pois o juiz deveria ter indeferido de plano o pedido de instauração do incidente, que somente é admitido após a sentença.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

não é possível no cumprimento de sentença, mas apenas na fase cognitiva do processo de conhecimento;

não é possível, pois o incidente deve ser dirigido para atingir os bens do sócio e não os da pessoa jurídica;

é possível, devendo a pessoa jurídica ser citada para responder ao incidente;

é possível, desde que seja instaurado em outro processo, com livre distribuição;

é possível, desde que todos os sócios da pessoa jurídica sejam citados.

O requerimento deve ser indeferido, pois a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Admitido o incidente pelo juiz, não haverá suspensão do processo, que poderá prosseguir de forma simultânea.

O incidente será resolvido por decisão interlocutória, impugnável por meio de recurso de apelação.

O pedido de Pedro não impediria que o juiz, de ofício, instaurasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Instaurado o incidente, o sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

III e IV.

II e III.

I e II.

I e IV.

Il e IV.

em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, pode o juiz, a requerimento da parte, do Ministério Público, ou de ofício, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

o Código de Processo Civil não prevê de forma expressa a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o seu patrimônio, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

existem duas teorias que determinam as condições para a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria maior condiciona a desconsideração à caracterização de fraude ou abusividade da pessoa jurídica e a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A teoria menor requer o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não sendo necessário demonstrar a insolvência da pessoa jurídica.

suspender o processo até a decisão do incidente.

sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento independentemente do acolhimento ou rejeição do pedido de cobrança.

indeferir liminarmente o processamento do incidente, em razão da preclusão.

indeferir liminarmente o processamento do incidente, porque incabível na fase de conhecimento.

sobrestar a apreciação do incidente para depois da sentença, admitindo o seu ulterior processamento apenas se o pedido de cobrança for acolhido ao menos em parte.

a sua instauração pode ocorrer a pedido da parte e do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa ex officio do órgão judicial;

a sua instauração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução arrimada em título executivo extrajudicial;

a sua instauração é admissível nos feitos em curso na primeira instância, mas não nos que tramitam no segundo grau de jurisdição;

a sua resolução se dará por meio de sentença, contra a qual é cabível o recurso de apelação;

a sua resolução se dará por meio de decisão interlocutória, contra a qual não é cabível nenhuma via recursal típica.