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Questões de Concurso sobre Hipóteses de Cabimento
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Acerca do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros, analise as assertivas a seguir.
I. Na hipótese de litisconsórcio necessário simples, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula.
II. Na hipótese de denúncia da lide, o autor não poderá executar diretamente o denunciado à lide quando houver procedência da ação principal e da secundária diante da inexistência de relação jurídica de direito material entre o autor e o denunciado.
III. A denunciação da lide e o chamamento ao processo são expressamente vedadas nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo até a decisão de primeiro grau sobre o incidente, exceto na hipótese do pedido de desconsideração ser requerido na própria petição inicial.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas IV está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
A intervenção de terceiros no Código de Processo Civil a disciplina como o mecanismo que permite o ingresso de um sujeito, originariamente estranho à relação processual, em um processo já em curso. O domínio de suas modalidades e hipóteses de cabimento é essencial para a atuação da Advocacia Pública na defesa dos interesses do Município. Assim, dentro do regramento legal acima citado, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
O Município, ao figurar como autor em uma ação de regresso contra um servidor público, poderá requerer o chamamento ao processo da seguradora com quem o servidor mantinha contrato de responsabilidade civil, a fim de garantir a satisfação do crédito.
B
Na assistência simples, o assistente atua sempre como mero auxiliar da parte principal, de modo que, mesmo se o assistido for revel ou omisso, a atuação do assistente permanecerá limitada, não podendo ser considerado seu substituto processual.
C
Em caso de denunciação da lide, se o denunciante sagrar - se vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá seu pedido examinado, o que não o eximirá da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
D
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de questão prejudicial ao mérito, suspenderá obrigatoriamente o andamento do processo principal em qualquer hipótese, a fim de que se decida primeiramente sobre a inclusão do sócio ou da pessoa jurídica no polo passivo.
Fernando e Maurício firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por Maurício a Renan. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Fernando ajuizou ação de despejo contra Maurício. Considerando tal hipótese, o ingresso voluntário de Renan no processo para a defesa de seus interesses
A
deverá ocorrer pela via do chamamento ao processo.
B
deverá ocorrer na condição de assistente litisconsorcial do locatário Maurício.
C
somente poderá ser realizado até o momento da apresentação da contestação de Maurício.
D
seria vedado, conforme regra prevista no Código de Processo Civil.
E
não impede que Maurício reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.
José é fiador em contrato de locação firmado por seu irmão, Jonas, o qual está inadimplente. Em razão disso, José foi demandado exclusivamente pelo locador em ação de cobrança. Considerando o contexto e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, José poderá realizar nos autos pedido de
A
exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva.
B
denunciação à lide.
C
chamamento ao processo.
D
assistência litisconsorcial.
E
assistência simples.
Marina, Letícia e Gertrudes celebram contrato de mútuo com certa instituição financeira, sendo que, de acordo com a cláusula terceira do instrumento, as devedoras são solidárias. Por questões de conveniência, a instituição financeira ajuizou ação ordinária de cobrança apenas em face de Marina e Letícia.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A denunciação da lide de Gertrudes poderá ser promovida para garantir o direito de regresso, contudo, o pedido deverá ser realizado necessariamente pelas duas rés.
B
Caso as rés desejem que Gertrudes integre a relação processual, deverão utilizar da assistência litisconsorcial.
C
O pedido deve ser julgado improcedente, pois no caso há um litisconsórcio necessário e unitário em relação as três devedoras.
D
Marina ou Letícia poderá utilizar do chamamento ao processo com intuito de incluir Gertrudes no polo passivo da ação.
E
O ingresso de Gertrudes só poderá ocorrer voluntariamente por meio de assistência simples.
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Com base no CPC, em relação ao chamamento do processo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
B
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
C
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.
D
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários e subsidiários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
E
A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A atuação em juízo sobre direitos cíveis segue, em regra, o disposto no Código de Processo Civil, que, diante de norma específica, pode ser utilizado de modo supletivo. Sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
I. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
II. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
III. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
IV. Teremos a figura do amicus curiae quando juiz, considerando a especificidade do tema objeto da demanda, por decisão irrecorrível, de ofício, solicitar a participação de pessoa natural especializada, com representatividade adequada, definindo seus poderes.
Nos termos da Lei nº 13.105/2015, a sequência está correta em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Existindo dívida na qual o município e uma sociedade empresária atuam como devedores solidários, decorrente de um contrato empresarial, sendo proposta ação de cobrança tão somente em relação ao município, este poderá:
A
Chamar ao processo a sociedade codevedora.
B
Alegar a existência de litisconsórcio necessário com a sociedade codevedora.
C
Denunciar à lide a sociedade codevedora.
D
Alegar a sua ilegitimidade passiva.
E
Nomear à autoria a sociedade codevedora.
A respeito dos terceiros no processo civil,
A
a ação rescisória não pode ser ajuizada por terceiros que não tenham participado do processo em que proferida a decisão rescindenda, uma vez que não abrangidos pelos limites da coisa julgada.
B
por tratar-se de demanda baseada no direito de regresso, a denunciação da lide é permitida apenas ao réu, sendo baseada na ideia de economia processual.
C
os embargos de terceiro, que visam afastar constrição ou ameaça de constrição judicial injusta, não são atrelados a prazo fixado em dias, sendo cabíveis até a data de realização da venda por iniciativa privada ou da realização do leilão do bem penhorado.
D
o assistente simples atua como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo certo que se este for revel o assistente será considerado seu litisconsorte.
E
o chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros reservada apenas ao réu, forma litisconsórcio passivo ulterior e tem como principal vantagem permitir que ele, efetuando o pagamento integral da obrigação pecuniária reconhecida em sentença, possa exigir, no mesmo processo, a cota-parte cujo pagamento seja de responsabilidade do(s) chamado(s).
O Código de Processo Civil de 2015 disciplina as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. A respeito dessas modalidades de intervenção de terceiros no processo, é correto afirmar:
A
A assistência simples obsta a que a parte principal, sem a anuência do assistente, reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
B
Admitem-se denunciações da lide sucessivas, promovidas pelo denunciado e pelos denunciados sucessivos contra os respectivos antecessores na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-los, evitando assim que eventual direito de regresso tenha de ser exercido por ação autônoma.
C
No chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.
D
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, desde que na fase postulatória, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
E
A intervenção do amicus curiae autoriza a interposição de quaisquer recursos pelo amicus curiae admitido a intervir no processo, mas não implica alteração de competência.
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Assinale a alternativa pertinente à modalidade de intervenção de terceiros classificada como forçada e somente concretizável pela iniciativa de quem ocupe o polo passivo da relação processual:
A
assistência;
B
oposição;
C
recurso de terceiro prejudicado;
D
denunciação da lide;
E
chamamento ao processo.
Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados.
Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.
A
Assistência.
B
Denunciação da lide.
C
Chamamento ao processo.
D
Nomeação à autoria.
Júlio, fiador de Vicente no contrato de aluguel de um imóvel, em certo dia recebeu citação por estar sendo demandado em processo referente ao bem resguardado pela fiança. Ao perceber que Vicente, como devedor principal não compunha o polo passivo da ação, Júlio procurou um advogado para incluir Vicente na demanda.
Nesse caso, o procurador de Júlio deverá fazer um pedido de
A
denunciação da lide.
B
assistência simples.
C
assistência litisconsorcial.
D
chamamento ao processo.
E
amicus curiae.
Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é
A
a assistência simples.
B
a denunciação da lide.
C
o chamamento ao processo.
D
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
E
o amicus curiae.
A modalidade de intervenção por meio da qual o terceiro,
devedor solidário de uma obrigação, se integra ao processo por
iniciativa do réu que tenha sido demandado pelo credor para
pagar a dívida comum, é:
A
denunciação da lide;
B
assistência simples;
C
assistência litisconsorcial;
D
amicus curiae;
E
chamamento ao processo.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Em um processo judicial, o autor pleiteou a um dos devedores o pagamento da dívida comum. Em resposta, o réu requereu ao juiz que este determinasse a citação dos demais devedores para integrarem a lide.
Nessa situação hipotética, o réu requereu
A
a assistência litisconsorcial.
B
a inclusão de amicus curiae.
C
a denunciação da lide.
D
o chamamento ao processo.
E
a assistência simples.
Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de
o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual
A
da assistência litisconsorcial.
B
da denunciação da lide.
C
da assistência simples.
D
do chamamento ao processo.
E
da substituição processual.
A respeito da Intervenção de Terceiros, analise as alternativas e assinale a correta:
A
Consiste em intervenção provocada aquela em que a iniciativa não vem do terceiro, mas de uma das partes, que pede ao juiz que convoque o terceiro, sendo exemplo desta a assistência.
B
A denunciação da lide e o chamamento ao processo só cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra o terceiro.
C
A assistência litisconsorcial é o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar aquele a quem deseja que vença.
D
Como uma das faculdades do assistente simples, este poderá discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou.
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