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No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto...
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Q1939838
Teclas de Atalhos
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No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,
A
o executado, a requerimento do exequente, será intimado a pagar voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, já acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento.
B
serão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ou de exceção de pré-executividade.
C
a incidência da multa demanda prévia intimação pessoal do executado.
D
se o executado realizar o pagamento tempestivo, ainda que parcial, não incidirá em multa.
E
não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação.