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Questões de Concurso sobre Cumprimento da Obrigação
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Sobre o cumprimento de sentença e a execução, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
A
Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
B
São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
C
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública.
D
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
E
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.
Glauco ingressou com uma ação contra Alex que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deu início ao cumprimento de sentença.
Alex foi devidamente intimado para pagar o débito no prazo legal, mas não realizou o pagamento. Seis dias após o término do prazo para o pagamento, ao ser questionado sobre a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, Alex afirmou que ainda aguardava uma intimação específica para impugnar, pois acreditava que o prazo para se manifestar só começaria a contar após essa nova intimação.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
Alex está correto, pois o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após uma nova intimação específica para esse fim.
B
O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença tem início após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.
C
Alex pode apresentar a impugnação a qualquer momento durante a execução, pois não há prazo específico para essa manifestação, em razão do princípio da ampla defesa, devendo ser apresentada em autos apartados.
D
O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença tem início antes do prazo para o pagamento voluntário, isto é, primeiro Alex é intimado para impugnar e, caso a impugnação não seja acolhida, ele é intimado para efetuar o pagamento do débito.
É lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva memória discriminada do cálculo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O autor será ouvido e, em qualquer hipótese, o levantamento somente será autorizado após o juízo apreciar eventual impugnação.
B
Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
C
Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirá multa de dez por cento, intimando o réu para complementação do depósito.
D
O autor será ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, não sendo possível o levantamento do valor incontroverso.
E
Não contestado o valor depositado, o juízo analisará a suficiência e, se o caso, determinará sua complementação.
O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado pelo
A
advogado do vencedor, para exigir o pagamento dos consectários da mora e de seus honorários de sucumbência.
B
terceiro interessado, quando a multa fixada recair sobre ele.
C
credor e pelo fiador, ainda que este não tenha sido parte no processo de conhecimento.
D
devedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.
Lélio foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar a Marcel a quantia de R$ 120.000,00, acrescido de juros e atualização monetária cujos índices e termos iniciais foram fixados na decisão, mais custas 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
uma vez requerido o cumprimento de sentença, Lélio será intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor executado; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
B
o cumprimento de sentença pode ser deflagrado de ofício pelo juiz.
C
uma vez intimado do cumprimento de sentença, Lélio terá 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução.
D
como deve ser apurado o valor atinente aos juros e atualização monetária, a sentença necessariamente precisará passar pela fase de liquidação.
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Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas estão incluídas no pedido, independentemente de isso estar expresso, bem como na condenação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Admite-se como prova a confissão, desde que seja feita perante o juiz ou por meio de instrumento público, com a assistência de advogado.
II – O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
III – É vedado ao juiz determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais federais cíveis, cabendo a elaboração dos cálculos à parte exequente ou à contadoria do juízo.
IV – O juiz deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.
B
Em caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.
C
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.
D
No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.
No que tange ao cumprimento de sentença e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:
A
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
B
Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.
C
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
D
A apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, bem como a que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva.
Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:
I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.
II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
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A multa de 10% devida em razão do não pagamento
espontâneo em cumprimento de sentença condenatória
em obrigação de pagar quantia certa integra a base de
cálculo dos honorários sucumbenciais para a fase de
execução.
C
Certo
E
Errado
Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis
honorários sucumbenciais em cumprimento individual
de sentença proferida em ação coletiva que não haja
sido impugnada pela Fazenda Pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
A
O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido
a estrangeiro não residente no Brasil.
B
O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal
indispensável para a homologação desta no Brasil.
C
São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento
individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que
a fazenda pública não apresente impugnação.
D
A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso
de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode
ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E
Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa
para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de
direito público.
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00.
De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
A
multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
B
multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
C
multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
D
multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.
No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:
A
A decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.
B
É título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.
C
O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.
D
Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.
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A ordem legal que estabelece os bens sobre os quais
recairá a preferência não comporta relativização,
vinculando o juízo e as partes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento
de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de
Processo Civil.
A
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho
ao processo e versar sobre relação jurídica
que não tenha sido deduzida em juízo.
B
A decisão judicial transitada em julgado não poderá
ser levada a protesto.
C
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial
de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.
D
O cumprimento da sentença poderá ser promovido
em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável
que não tiver participado da fase de conhecimento.
E
Há um procedimento especial e benéfico à Fazenda
Pública para o caso de cumprimento de sentença
que impõe ao ente público o pagamento de quantia
certa ou a obrigação de fazer, não fazer e entregar
coisa.
Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,
A
não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução
idônea.
B
o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
C
não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação,
seguindo-se os atos de expropriação.
D
o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
E
se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios
de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.
O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
A
dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
B
dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
C
dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
D
dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
E
quinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.
O Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo de ________ para pagamento voluntário previsto no art. 523. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.
A
5 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
10 dias.
E
12 dias.
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