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O Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá se...

Ano: 2017
Prova: Big Advice - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017

O Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo de ________ para pagamento voluntário previsto no art. 523. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.


A

5 dias.


B

15 dias.


C

30 dias.


D

10 dias.


E

12 dias.