Questões de Concurso sobre Execuções Especiais

A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados extraordinários, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

A liquidação e a execução de sentença devem ser obrigatoriamente promovidas pelo legitimado extraordinário que ajuizou a ação.

A execução coletiva da sentença possui prioridade em relação às execuções individuais, sobrestando-se estas até que finalizada a execução coletiva.

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, poderão os legitimados extraordinários promover a execução da indenização, que será destinada ao Fundo da organização ou do órgão que promoveu a execução.

A execução coletiva de sentença depende da emissão de certidão das sentenças de liquidação, exigindo-se a certidão de ocorrência do trânsito em julgado.

o eventual pagamento parcial da obrigação alimentar pelo alimentante, em cumprimento de sentença pelo rito especial, não impede a prisão civil do devedor;

caso demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde, o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar poderá ser excepcionalmente autorizado;

se decretada a prisão do devedor desempregado e passado o tempo de reclusão, mesmo pendente ainda o débito, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema;

há julgados do Superior Tribunal de Justiça que afirmam que a proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação, já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente;

deverá ser proposto primeiro o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil do executado, para a cobrança dos alimentos atuais e, após a satisfação desta obrigação, outro cumprimento, para a cobrança, mediante penhora e execução, dos alimentos pretéritos, pois vedada a coexistência dos dois ritos.

apenas a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

toda matéria lícita de deduzir como defesa no processo de conhecimento.

exclusivamente, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

qualquer falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

apenas a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Executar as sentenças proferidas em processos cíveis.

Cobrar judicialmente dívidas fiscais de natureza tributária.

Requerer a anulação de um ato jurídico praticado por uma pessoa física.

Estabelecer uma medida cautelar para proteção de direitos patrimoniais.

quando não pagas as seis últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, o juiz pode decretar a prisão civil do devedor.

a satisfação da dívida pode ocorrer por desconto em folha, expropriação ou por coerção indireta.

a prisão civil do devedor pode ser decretada pelo prazo de 1 a 6 meses.

a prisão civil tem natureza de punição do devedor que não cumpriu a obrigação.

Certo

Errado

ainda que fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, a parte não questionada pela executada não poderá, desde logo, ser objeto de pagamento via requisição de pequeno valor, por ser necessário o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na impugnação ao cumprimento de sentença.

considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso e, se este reconhecimento for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo de dois anos será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da data em que transitada em julgado a primeira.

o não oferecimento de impugnação por ela torna necessária a remessa dos autos ao contador para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da natureza indisponível de seus interesses.

não é cabível o reconhecimento da existência de litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença.

a incompetência passível de ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença é apenas a absoluta.

A possibilidade de se executar, no mesmo processo em que houve sentença, na fase de cumprimento, como já ocorria com particulares no Código de Processo Civil revogado.

Em caso do não cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A citação, do representante legal da Fazenda, para interpor embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

A possibilidade de aplicação de efeito suspensivo automático da execução, ainda que parcialmente impugnada, que permanecerá até a decisão de improcedência da impugnação.

Em caso do não cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplicação da multa de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do Juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública exige título executivo judicial, inadmitindo título extrajudicial.

Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal ordenará a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.

Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais e; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.

Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.

Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.

O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

após o requerimento do cumprimento de sentença, o juiz mandará intimar o executado pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias venha a pagar o débito.

caso o executado não efetue o pagamento no prazo de 10 dias, o juiz não poderá protestar o pronunciamento judicial.

se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 4 (quatro) a 8 (oito) meses.

sendo o executado preso, a prisão será cumprida em regime semiaberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

somente o débito alimentar que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, autorizam a prisão civil do alimentante.

Certo

Errado

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o início do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das obrigações de pequeno valor.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, cabendo a propositura de recurso extraordinário, caso ocorra violação de norma constitucional.

Os créditos de natureza alimentícia de quaisquer valores dispensam a expedição de precatório, devendo ser pagos aos credores no prazo de até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de requisição ou sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

embora a maioridade não seja suficiente para obtenção de êxito no pedido de exoneração do dever de prestar alimentos, caso venha a ser deferido esse pedido, os efeitos da exoneração devem retroagir à data em que se verificou o fim da necessidade do alimentando, também sendo aplicável o mesmo raciocínio à causa que gerou a modificação da possibilidade do alimentante.

em razão da rescisão do contrato com a gravadora e do cancelamento dos shows, deixando o alimentante sem qualquer renda, o cumprimento de sentença não deve prosperar, diante da absoluta impossibilidade de pagar os alimentos, afastando os meios constritivos previstos para o cumprimento do débito alimentar.

eventual procedência do pedido exoneratório depende de outras circunstâncias além da maioridade do alimentando e, mesmo que seja acolhido o pedido exoneratório, os efeitos da decisão somente poderão retroagir à data da citação, o mesmo ocorrendo com a revisão do valor dos alimentos, não afetando o cumprimento das prestações pretéritas.

a maioridade do alimentando é motivo suficiente para a exoneração do dever de prestar alimentos, de modo que o pedido deve ser acolhido, mas tal decisão não terá efeitos retroativos e, assim, os débitos anteriores seguem exigíveis e podem, inclusive, autorizar a prisão civil do devedor.

a maioridade do alimentando cessa de pleno direito a obrigação alimentar fixada para o filho enquanto ainda era menor e incapaz, de modo que a ação de exoneração deve ser julgada procedente e, por consequência, o cumprimento de sentença fica prejudicado.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

A apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, bem como a que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva.

Certo

Errado

indicar bens à penhora e opor embargos à execução em autos próprios.

impugnar a execução nos próprios autos.

opor exceção de pré-executividade.

fazer prova do pagamento do percentual de 30% do valor da execução, e requerer o parcelamento da diferença em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros.

fazer prova do cumprimento integral da obrigação, mediante pagamento em dinheiro.

falta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.

qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

No prazo de 30 (trinta) dias e por dependência, opor embargos; impugnar a execução em 30 (trinta) dias.

No prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 15 (quinze) dias.

No prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 15 (quinze) dias.

No prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 30 (trinta) dias.

No prazo de 15 (quinze) dias e por dependência, opor embargos; impugnar a execução em 15 (quinze) dias.