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Questões de Concurso sobre Execuções Especiais
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Segundo o Código de Processo Civil, quanto à execução contra a Fazenda Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 dias.
B
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
C
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar apenas matéria estritamente versada na execução.
D
Na execução contra a Fazenda, ocorre a presunção de veracidade sempre.
Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.
A
Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.
B
Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.
C
A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.
D
Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.
E
Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa mesma natureza.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de
sentença, provisório ou definitivo, e na execução, embargada ou não. Sobre a fixação de honorários advocatícios no
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O juiz não determinará o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando o cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa tiver por objeto crédito de pequeno valor.
B
Caso o cumprimento de sentença para pagamento de quantia contra a Fazenda Pública esteja submetido ao pagamento de
precatório, é possível ao autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Nessa hipótese, caso a renúncia aconteça antes da propositura do cumprimento pelo credor, não serão fixados honorários
advocatícios contra a Fazenda Pública.
C
No caso de cumprimento de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, serão devidos honorários
advocatícios se for apresentada impugnação pela Fazenda Pública.
D
Como a Fazenda Pública não pode cumprir voluntariamente a sentença, já que administra interesses indisponíveis, não estará
ela sujeita ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença iniciado pelo credor.
E
Uma vez apresentada impugnação, serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o
cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa enseje a expedição de precatório.
No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.
A
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão semestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
C
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante concordância expressa do devedor.
D
A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a possibilidade de refinanciamento direto.
E
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
A complementariedade e a subsidiariedade da obrigação
alimentar dos avós não têm o condão de atenuar a
prisão civil como técnica coercitiva.
C
Certo
E
Errado
A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou
relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.
B
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, após
intimada, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por
cento) do valor executado.
C
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.
D
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,
considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E
No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, caso a executada apresente
impugnação parcial, o cumprimento da parte não questionada ficará suspenso até decisão final da impugnação.
Analise os seguintes itens referentes ao processo de execução.
I. Segundo entendimento do STJ, é juridicamente plausível a execução contra a Fazenda Pública lastreada em nota de empenho emitida por agente público.
II. Não é admissível a declaração de ofício da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito.
III. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
IV. É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, caso a renda obtida com a locação não seja revertida em seu proveito ou da sua família.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todos os itens são corretos.
B
Todos os itens são incorretos.
C
São corretos os itens I e IV, apenas.
D
São corretos os itens II e III, apenas.
Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.
C
Certo
E
Errado
Empresa de serviços contábeis sagrou-se vencedora em ação indenizatória movida em face de determinado Município. A sentença condenatória transitou em julgado. Com relação à execução do título judicial em face do Município, é correto afirmar que
A
a Fazenda Pública Municipal poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
B
a Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial para apresentar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos à execução.
C
a Fazenda Pública Municipal não poderá arguir a incompetência relativa do juízo da execução.
D
se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que em controle de constitucionalidade concentrado.
E
se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com relação ao cumprimento de sentença previsto no Novo Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:
A
dispensa-se o requerimento do exequente para iniciar o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisória ou definitiva.
B
nos termos do Novo Código de Processo Civil é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não pagar o valor da condenação, ou que, mesmo apresentando justificativas para o seu descumprimento, o juiz às rejeite.
C
o cumprimento de sentença poderá ser feito em face do fiador ou coobrigado, mesmo que não tenha participado da fase processual de conhecimento.
D
a reforma do Código de Processo Civil eliminou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% em caso de não ocorrência de pagamento voluntário da condenação de quantia certa.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
A
não será necessária a apresentação de memória de cálculos.
B
não ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.
C
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.
D
a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.
E
rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.
Sobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale
a alternativa correta.
A
Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição
de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
B
Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da
Fazenda competente, precatório em favor do exequente,
observando-se o disposto na Constituição
Federal.
C
Tratando-se de impugnação parcial à execução, a
parte não questionada pela executada não poderá
ser cumprida enquanto não houver o julgamento da
impugnação.
D
O pagamento de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo de quarenta e cinco dias contados
da entrega da requisição, mediante depósito na
agência de banco oficial mais próxima da residência
do exequente.
E
A requisição de pequeno valor exigirá a comprovação
de que o credor não possui débitos tributários
com o ente federativo que irá realizar o pagamento.
De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
No caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa fixada em sentença, o não pagamento do débito acarretará o acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
B
Na execução fundada em título judicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
C
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou, por ordem do juiz, requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor.
D
Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, poderá requerer ao juízo a designação de perícia contábil para apurar o valor que entende correto.
Manoel foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado,
a pagar prestação alimentícia de um salário mínimo em favor de
seu filho incapaz, Joaquim. Após ficar inadimplente por 3 meses, foi
requerido o cumprimento da sentença no mesmo processo.
Nesse cenário, Manoel será:
A
intimado para oferecer embargos à execução, no prazo de
15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e
prisão civil;
B
citado para pagar o débito em 15 dias, provar que já pagou
ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de
multa e de honorários advocatícios de 10%;
C
intimado para pagar o débito em 3 dias, provar que já pagou
ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de
protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
D
citado para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, sob
pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
E
intimado para pagar o débito em 48 horas, provar que já
pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena
de prisão civil.
Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a
A
citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de penhora de bens.
B
intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.
C
intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10%.
D
expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação, acrescido de multa no percentual de 10%.
E
intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera
inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento,
uma sentença condenatória da Fazenda Pública
proferida em outro processo, torna
A
inválido o título judicial que se formou, mesmo que
a decisão tenha sido tomada em controle difuso
ou concentrado. Esse argumento pode ser arguido
na impugnação, durante a fase de cumprimento de
sentença ou no processo de execução, mas não em
ação rescisória.
B
inexigível a obrigação contida no título judicial que
se formou, desde que a decisão tenha sido tomada
em controle concentrado. Esse argumento pode ser
utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase
de cumprimento de sentença, mas, se a decisão que
condenou a Fazenda transitou em julgado, não é cabível
ação rescisória com esse fundamento.
C
inexigível a obrigação contida no título judicial que se
formou, mesmo que essa decisão tenha sido tomada
em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Esse argumento pode ser utilizado na impugnação
da Fazenda, durante a fase de cumprimento
de sentença, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado,
ou em ação rescisória, se isso já ocorreu.
D
inexigível a obrigação contida no título judicial que se
formou, desde que a decisão do Supremo tenha sido
proferida em sede de controle difuso. Esse argumento
pode ser arguido na impugnação da Fazenda, durante
o cumprimento de sentença, se a decisão que
se pretende rever ainda não transitou em julgado, e
em ação anulatória, se já ocorreu o trânsito.
E
inexistente o título judicial que se formou, desde que
a decisão tenha sido tomada em controle concentrado.
Esse argumento pode ser arguido nos embargos
da Fazenda, durante a execução civil, se a decisão
que se pretende rescindir ainda não transitou em
julgado.
Acerca do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas.
B
havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
C
aplica-se à Fazenda Pública a multa de 10 (dez) por cento em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal.
D
se a Fazenda Pública impugnar parcialmente a execução, a parte incontroversa não poderá ser objeto de imediato cumprimento.
E
a Fazenda Pública pode apenas alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, não necessitando declarar de imediato o valor que entende devido.
A respeito da execução de alimentos, é correto afirmar:
A
O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
B
O cumprimento integral da prisão civil exime o executado do pagamento das prestações que a ensejaram.
C
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe
alimentos, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em
cinco dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
D
Se o executado for funcionário público, não poderá o juiz, em nenhuma hipótese, atender ao requerimento do exequente
para que se realize o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
E
Cabe a impetração de habeas corpus contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos por ausência de
previsão legal de recurso para atacá-la.
Sobre a Fazenda Pública em juízo e temas correlatos, aponte a assertiva CORRETA
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.
B
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
C
A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.
E
A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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