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Questões de Concurso sobre Execuções Especiais
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No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:
A
Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
B
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.
C
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
D
Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.
E
O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.
Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Civil e assinale ao que segue:
“Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de ________________ e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I- Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II- Ilegitimidade de parte;
III- Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV- Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V- Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI- Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto:
A
15 (quinze) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
10 (dez) dias.
D
25 (vinte e cinco) dias.
E
30 (trinta) dias
Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contra o Município, buscando receber retroativamente os valores relativos às férias não gozadas nos últimos trinta anos. O município foi citado e apresentou contestação. A sentença foi julgada procedente e confirmada em segundo grau, transitando em julgado. O Município Central foi condenado ao pagamento de duzentos mil reais para cada um deles, bem como cem mil reais de honorários advocatícios para o advogado contratado.
Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o advogado
A
pode fracionar a condenação em cinco execuções desde que a ação principal tenha sido proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples.
B
pode fracionar a condenação em cinco execuções, não sendo tal prática considerada como frustração ao regime de precatórios.
C
pode fracionar a condenação apenas se o juiz de primeiro grau concordar com o pedido de fracionamento em decisão da qual cabe agravo de instrumento.
D
não pode fracionar a condenação, uma vez que os honorários advocatícios não gozam de autonomia em relação ao crédito principal e por isso com ele se confunde.
E
não pode fracionar crédito de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples, por frustrar o regime do precatório.
Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.
Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar
A
a intimação da procuradoria do município para que apresente impugnação no prazo de trinta dias.
B
a citação da procuradoria do município para que, no prazo de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.
C
a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa diária de 2%.
D
a intimação do chefe do executivo do município para que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal do ano seguinte.
E
a expedição de ordem de pagamento no valor integral da condenação, acrescido de multa no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.
B
havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
C
o prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze) dias contados da intimação de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
na impugnação, poderá ser arguida qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.
E
o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação à execução.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
Suzana, 28 anos, atualmente desempregada e em comprovada situação de hipossuficiência, procurou o Centro de Referência em Assistência Social, no Município X, visando buscar orientação jurídica que a auxilie na defesa de direitos de seu filho Lucas, menor de idade, em ação de alimentos que pretende promover em desfavor de Orlando, funcionário público, seu ex-esposo e genitor da criança, e que não tem cumprido com as suas obrigações. No atendimento, Suzana, sem saber exatamente como proceder, apresentou ao advogado do CRAS/CREAS título executivo extrajudicial em cujo teor resta comprovada a obrigação alimentar, com a devida aquiescência por parte de Orlando.
Diante do narrado, conforme as determinações do CPC, no âmbito do Direito Processual Civil, cabe ao advogado orientar que
A
não pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, uma vez que o Código de Processo Civil prevê, para efeito de certificação da prestação alimentícia, que a execução subsiste tão somente no tocante a títulos judiciais constituídos, e não aos extrajudiciais.
B
pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, na qual o juiz mandará citá-lo em três dias para que, dispensado do pagamento das parcelas vencidas, efetue o adimplemento das parcelas que se vencerem no curso da execução, em respeito ao princípio da ulterioridade.
C
não pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, já que, devido à condição de funcionário público deste, ele não pode sofrer descontos salariais, apenas admitindo-se duas hipóteses especiais de execução: por coerção civil e por expropriação.
D
pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, desde que seja assegurada a ele, em eventuais embargos à execução oferecidos, a concessão de efeito suspensivo com o objetivo de impedir o levantamento da quantia depositada a título de alimentos.
E
pode ser promovida por Suzana a execução alimentícia em desfavor de Orlando, caso ele não comprove pagamento nem tenha sua justificativa de não pagamento acolhida pelo juiz, com o emprego do meio executivo escolhido pela autora, sendo cabível, a título de exemplo, a execução por expropriação.
A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com
base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação
ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade
de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública, cabe asseverar que
A
a alegação de impedimento ou suspeição do Juiz da
causa deve ser feita como preliminar de impugnação.
B
a executada será intimada pessoalmente na pessoa
de seu representante judicial, por carga, remessa ou
meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução
no prazo de 15 (quinze) dias.
C
não impugnada a execução, por ordem do juiz,
será expedida requisição de obrigação de pequeno
valor, a ser quitada pela Executada no prazo de
3 (três) meses contados da entrega da requisição
à devedora.
D
a Executada, nos próprios autos, poderá impugnar a
execução arguindo incompetência absoluta ou relativa
do juízo da execução.
Considerando as disposições de interesse da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas.
I - A expressão execução contra a Fazenda Pública é empregada para execução de título extrajudicial enquanto a expressão cumprimento de sentença é aplicada para a obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública.
II - O prazo para oposição de defesa pela Fazenda Pública em procedimentos executivos de título judicial ou extrajudicial é de 30 (trinta) dias úteis, contados da carga ou remessa dos autos ou intimação pessoal por meio eletrônico.
III - A sentença que impuser obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública somente pode ser objeto de cumprimento de forma integral, ainda que a impugnação ofertada seja parcial.
IV - O prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não há de ser considerado irrazoável, pois equivale ao prazo conferido ao particular em caso de embargos à execução fiscal contra ele movida pela Fazenda Pública.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
No que se refere ao cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na impugnação, a Fazenda Pública pode suscitar, entre outras alegações, a ilegitimidade da parte exequente, a penhora incorreta ou a avaliação errônea, e quaisquer causas modificativas ou extintivas da obrigação advindas em qualquer fase do processo.
B
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o diploma processual assegura a ela o prazo de quinze dias, após regular intimação, para o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de dez por cento do valor executado.
C
O prazo de impugnação da execução por parte da Fazenda Pública é de sessenta dias e em autos apartados, a partir de intimação na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela não impugnar a execução, é expedido precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, observadas as disposições da Constituição Federal.
E
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela apresentar impugnação parcial, o diploma processual determina a aplicação de suspensão temporária – até a decisão final da impugnação – do cumprimento da parte não questionada.
Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como interveniente.
B
proposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.
C
a sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
D
é presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo- se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.
E
quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.
No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que
A
o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
B
opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
C
deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
D
deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
E
o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.
Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Na fase de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação da fazenda pública de pagar quantia certa, o procurador responsável, com base na manifestação técnica da contadoria de seu órgão, embargou parcialmente os valores especificados no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assertiva: Nessa situação, o credor deverá aguardar o final do processo para receber a quantia total objeto do cumprimento, inclusive a incontroversa, que será paga por intermédio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
C
Certo
E
Errado
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros.
( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
No tocante ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, pode-se afirmar que:
A
É necessária a instauração de processo de execução em face da Fazenda Pública tanto para títulos judiciais quanto para títulos extrajudiciais.
B
No processo de execução contra a Fazenda Pública, o despacho inicial determinará a citação da Fazenda para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, ou opor embargos.
C
Tendo em vista permissão expressa contida no Novo CPC, a Fazenda Pública poderá ser citada por correios nos processos de execução em seu desfavor.
D
Caso a Fazenda não oponha embargos, expedir-se-á RPV ou precatório em favor do exequente, não se procedendo a penhora.
E
No embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda só poderá alegar a nulidade do título ou a inexigibilidade do crédito.
Analise os itens a seguir, referentes às prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
I. Não obstante a indisponibilidade do interesse público, é válida a transação que se revela vantajosa para a Administração Pública, subscrita por procurador municipal que recebeu do prefeito poderes especiais para reconhecer o pedido e transigir.
II. Na ação de usucapião de imóvel, serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, sob pena de nulidade absoluta.
III. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
IV. A representação processual do Município independe da juntada de instrumento de mandato, sendo, todavia, necessária a comprovação nos autos de que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todos os itens são corretos.
B
Todos os itens são incorretos.
C
São corretos os itens II e III, apenas.
D
São corretos os itens I e IV, apenas.
Situação hipotética: Procurador de determinado estado da Federação encaminhou ao setor de contadoria da procuradoria estadual onde trabalha processo judicial no qual a fazenda pública, por ele representada, é executada com fundamento em título extrajudicial, para elaboração de manifestação técnica quanto aos cálculos apresentados pela parte contrária. Para essa análise, o procurador responsável fixou prazo de até quarenta dias para a elaboração do parecer, por entender que, nessa hipótese e à luz do Código de Processo Civil, o prazo de resposta do ente público, de trinta dias, deveria ser contado em dobro. Assertiva: Nessa situação, caso a contadoria apresente o parecer no prazo indicado pelo procurador, sendo, na mesma data, protocolados os embargos à execução do ente público, parecer e embargos serão considerados intempestivos pelo juiz.
C
Certo
E
Errado
A respeito da execução de alimentos, à luz dos dispositivos legais e respectiva interpretação jurisprudencial, analise as seguintes asserções e a relação entre elas.
I. A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica pelos débitos alimentares atuais
PORQUE
II. o Código de Processo Civil exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução para justificar a prisão civil do alimentante inadimplente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
as asserções I e II são falsas.
B
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
as asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
E
as asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:
I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida.
IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
II, III e IV.
Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
A
no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.
B
os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.
C
os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
D
cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
E
a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
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