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No que se refere ao cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, con...
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
No que se refere ao cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, constante no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na impugnação, a Fazenda Pública pode suscitar, entre outras alegações, a ilegitimidade da parte exequente, a penhora incorreta ou a avaliação errônea, e quaisquer causas modificativas ou extintivas da obrigação advindas em qualquer fase do processo.
B
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o diploma processual assegura a ela o prazo de quinze dias, após regular intimação, para o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de dez por cento do valor executado.
C
O prazo de impugnação da execução por parte da Fazenda Pública é de sessenta dias e em autos apartados, a partir de intimação na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
D
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela não impugnar a execução, é expedido precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do tribunal competente, observadas as disposições da Constituição Federal.
E
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, se ela apresentar impugnação parcial, o diploma processual determina a aplicação de suspensão temporária – até a decisão final da impugnação – do cumprimento da parte não questionada.