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Questões de Concurso sobre Execuções Especiais
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A respeito da execução de alimentos, é correto afirmar:
A
O débito alimentar que autoriza a decretação da prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
B
O cumprimento integral da prisão civil exime o executado do pagamento das prestações que a ensejaram.
C
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe
alimentos, o juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em
cinco dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
D
Se o executado for funcionário público, não poderá o juiz, em nenhuma hipótese, atender ao requerimento do exequente
para que se realize o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
E
Cabe a impetração de habeas corpus contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos por ausência de
previsão legal de recurso para atacá-la.
Sobre a Fazenda Pública em juízo e temas correlatos, aponte a assertiva CORRETA
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.
B
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
C
A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.
E
A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de
pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa
correta.
A
A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu
representante judicial, para o cumprimento de sentença.
B
A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao
cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
C
Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da
ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10%
sobre o total do débito.
D
Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de
sentença, em face da Fazenda Pública.
E
Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de
sentença, a parte não questionada pela executada será,
desde logo, objeto de cumprimento.
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
10 (dez) dias.
D
5 (cinco) dias.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.
B
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
D
nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.
E
na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em
litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra
a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão
transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar
quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que
o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos.
Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado
via requisição de pequeno valor (RPV).
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional
fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda
pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo
de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de
pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência do STF.
A
Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora
no período compreendido entre a data de realização dos
cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
B
Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos
entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se
submete ao regime de precatórios.
C
A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se
submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a
natureza autárquica desses entes.
D
É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de
sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em
ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
E
Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública,
deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da
parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela
incontroversa.
Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a execução contra a Fazenda Pública.
A
Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, o executado, inclusive a Fazenda Pública, poderá alegar todas as matérias que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
B
Concordando a Fazenda Pública com parte do valor objeto, na execução de título extrajudicial, do quantum incontroverso não poderá ser extraído precatório ou requisição de pequeno valor, em razão de vedação constitucional ao fracionamento.
C
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
D
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
E
Os pagamentos devidos pela Fazendas Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:
A
quinze dias.
B
dez dias.
C
sessenta dias.
D
trinta dias.
E
quarenta e cinco dias.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
No que concerne aos processos de execução, é correto afirmar que:
A
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
B
Não deve ser admitida a reavaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação.
C
Os embargos à execução terão efeito suspensivo, em regra.
D
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.
A
Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.
B
No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.
C
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.
D
A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.
E
O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.
Acerca do sistema executivo, é CORRETO afirmar:
A
Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada pelos embargos do devedor de segunda fase.
B
Os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, da arrematação ou de declaração de fraude à execução.
C
A decisão judicial ainda não transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias.
D
Na execução e cumprimento da sentença de alimentos, verificada a conduta procrastinatória do devedor, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer
contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo
da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
B
o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser
realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de
fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito
em julgado de todos os capítulos do acórdão.
C
é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o
adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete
ao regime de precatórios.
D
os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos
por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o
trânsito em julgado.
E
o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à
obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer,
deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do
acórdão.
Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
A
A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
B
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar expedir-se-á precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, da Constituição da República.
C
Nos embargos, poderá ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
D
Aplica-se, no que couber, as disposições atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.
I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I e IV.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o
pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente
ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em
dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os
pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas
vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:
A
devida e apenas a situação de desemprego ou a possiblidade do pagamento só das três últimas parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação não são suficientes para ilidir a possibilidade de prisão.
B
devida, mas o fato de estar desempregado é justificativa suficiente para afastar a possibilidade de expedição de mandado
de prisão.
C
devida, mas o pagamento das três últimas parcelas ilide a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
D
indevida, uma vez que o alimentando alcançou a maioridade, cessando o dever de prestar alimentos.
E
indevida, uma vez que o alimentante cobrou o pagamento de um único mês em atraso com pedido de prisão civil do
alimentante.
O processo de execução é a modalidade de demanda na qual existe um título executivo extrajudicial que dá certeza sobre o inadimplemento da obrigação. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte do processo executivo, serão aplicadas as regras das chamadas execuções especiais que representam peculiaridades no procedimento. Nesse sentido, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de:
A
15 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
30 dias.
E
3 dias.
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de
precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao
dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública
à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na
nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a
ordem legal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado